Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 21007/2000
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/21/00 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Distrito Federal e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-21007/2000   Regulamentação CLDF LEI-512/1993   Identificação automática