Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22018/2001
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/21/01 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a outorga e a cobrança pelo direito de uso da água subterrânea no território do Distrito Federal de que tratam o art. 10 da Lei nº 512, de 28 de julho de 1993, e o Decreto nº 21.007, de 18 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22018/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-512/1993   Identificação automática     Legislação Correlata   Art.10     Legislação Correlata   Art.29