Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 20571/1999
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/15/99 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Cria a Comissão Permanente para concessão do benefício de que trata a Lei nº 566, de 14 de outubro de 1993, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-20571/1999   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993
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