Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 20571/1999 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Cria a Comissão Permanente para concessão do benefício de que trata a Lei nº 566, de 14 de outubro de 1993, e dá outras providências. |
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Vide normas mais antigas: |
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