Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 20608/1999
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/21/99 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.425, de 13 de julho de 1999, que deu nova redação à Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-20608/1999   Regulamentação CLDF LEI-2425/1999
 
GDF DEC-20608/1999   Regulamentação CLDF LEI-630/1993
  Identificação automática
    Regulamentação   Art.3º