Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23874/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/7/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23874/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994
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