Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24053/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/17/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24053/2003   Alteração CLDF LEI-657/1994
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