Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24295/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/15/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24295/2003   Alteração CLDF LEI-657/1994
 
GDF DEC-24295/2003   Alteração CLDF LEI-657/1994
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