Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 20038/1999
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/22/99 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a estrutura organizacional do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal CEAJUR e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-20038/1999   Legislação Correlata CLDF LEI-821/1994
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