Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 21354/2000 | ||||||||||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece critérios para os servidores que menciona optarem pelo regime de 40 horas semanais de trabalho, nos termos da Lei nº 948, de 30 de outubro de 1995, e dá outras providências. |
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Vide normas mais antigas: |
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