Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 21354/2000
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/14/00 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece critérios para os servidores que menciona optarem pelo regime de 40 horas semanais de trabalho, nos termos da Lei nº 948, de 30 de outubro de 1995, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-21354/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-1303/1996
 
GDF DEC-21354/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-948/1995
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