Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-17699/1996 (Decreto)
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/15/96 NORM n. pag: 848 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-17699/1996   Regulamentação Parcial CLDF LEI-1138/1996   Identificação automática     Regulamentação Total   Art.1º ,CAPUT