Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-19436/1998 (Decreto)
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/07/98 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata GDF DEC-19436/1998
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-19436/1998   Regulamentação CLDF LEI-1832/1998   GDF DEC-19436/1998   Regulamentação CLDF LEI-1170/1996   Identificação automática