Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 22784/2002
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/12/02 |
NORM
n.
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pag: 0 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta o § 5º do art. 6º da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, com redação dada pela Lei nº 2.103, de 29 de setembro de 1998, e dá outras providências.
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Vide normas mais antigas: |
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GDF DEC-22784/2002
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Regulamentação |
CLDF LEI-1171/1996
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Identificação automática |
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Regulamentação Total |
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Art.6º ,PAR 00005 |
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