Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22784/2002
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/12/02 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o § 5º do art. 6º da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, com redação dada pela Lei nº 2.103, de 29 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22784/2002   Regulamentação CLDF LEI-1171/1996   Identificação automática     Regulamentação Total   Art.6º ,PAR 00005