Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-17797/1996 (Decreto)
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/1/96 NORM n. pag: 897 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-17797/1996   Regulamentação CLDF LEI-1176/1996   Identificação automática