Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23768/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/9/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.222, de 11 de outubro de 1996, que autoriza o Poder Executivo a criar a 32ª Delegacia de Polícia na estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23768/2003   Alteração CLDF LEI-2835/2001
    Alteração   Anexo
 
GDF DEC-23768/2003   Regulamentação CLDF LEI-1222/1996
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