| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 24055/2003
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
9/17/03 |
NORM
n.
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pag: 0 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta o art. 76 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, estabelecendo limites de valor para constituição e cancelamento de créditos tributários fiscais e para ajuizamento de execuções fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e ao Imposto sobre Serviços ISS.
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Vide normas mais antigas: |
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