Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22139/2001
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/17/01 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 1.393, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre a exigência, no processo de licenciamento ambiental, de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22139/2001   Regulamentação CLDF LEI-1393/1997
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