Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1007/2016
Ementa:	Altera a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Leitura:	22/03/16
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	PROF. ISRAEL BATISTA
Publicações:	PUBL DCL 22/12/16 n. 235 p. 16 - Redação Final PUBL DODF 11/01/17 n. 8 p. 5 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5802/2017
Histórico:	26 27/08/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 25 15/02/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 15/02/2017. 24 15/02/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 23 14/02/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 22 14/02/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 24, REFERENTE A MENSAGEM Nº7/2017-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 11/01/2017. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 21 11/01/17 ASSP ANEXA FOLHA 20, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.802/2017, EM 11/01/2017, NO DODF.13266 20 23/12/16 ASSP ANEXA FOLHA 19, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/12/2016.'13266' 19 23/12/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 423/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 22/12/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/01/2016) 18 23/12/16 ASSP ANEXA FOLHA 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2016.'13266' 17 21/12/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 21/12/16 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 15, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 15 19/12/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 16/12/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 16/12/16 ASSP ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 16/12/2016. 12 08/12/16 ASSP ANEXA FOLHA 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 7/12/2016.'19335' 11 08/12/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 07/12/2016. ANEXAS FOLHAS 10 A 12. '19335' 10 29/11/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA 9. 9 29/11/16 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 362/16. 8 08/11/16 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE. Pela Admissibilidade. FOlhas 6 a 8 7 21/10/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (24/10 A 07/11/2016) MAT. 16839 6 21/06/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 17/06/16 CFGTC APROVADO, CONFORME PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CFGTC, EM 16/06/2016, COM 04 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INCLUÍDA FL. 05. AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS 4 02/05/16 CFGTC PROTOCOLO: PARECER 1 - CFGTC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO LEITE. PELA APROVAÇÃO. INCLUÍDAS FOLHAS 03,03 VERSO,04 E 04 VERSO. 3 13/04/16 CFGTC DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO REFERIDO PARLAMENTAR NESTA DATA. 2 29/03/16 SACP À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 29/03/16 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CFGTC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.