Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1007/2020
Ementa:	Institui a Política de Assistência Integral à Mulher - PAIM, e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00009329/2020-60
Leitura:	3/10/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	HERMETO
Publicações:	PUBL DCL 14/04/20 n. 83 p. 4 - Redação Final PUBL DODF 06/05/20 n. 84 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 2 - CFGTC (Parecer do relator - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - DANIEL DONIZET) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6569/2020
Histórico:	17 5/27/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 16 5/26/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 15 5/26/20 ASSP MENSAGEM Nº 197/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266' 14 5/7/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.569/2020, EM 7/5/2020, NO DODF.'12071' 13 4/14/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/4/2020.'12071' 12 4/13/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 191/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 13/4/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 6/5/2020).'12071' 11 4/13/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 1º/4/2020.'12071' 10 4/9/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 9 4/8/20 CCJ À SELEG PARA PROVIDÊNCIAS CONFORME DESPACHO 93159 DA CCJ 8 4/3/20 ASSP À CCJ PARA ELABORACÃO DA REDACÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO N 1.417/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'12071' 7 4/3/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 1/4/2020.'12071' 6 4/3/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE DANIEL DONIZET.PARECER ORAL PELA ADMISSIBILIDADE,COM 1 EMENDA APROVADO EM PLENÁRIO EM 01/04/2020. '13266' 5 4/3/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CFGTC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE DELEGADO FERNANDO FERNANDES.PARECER ORAL PELA ADMISSIBILIDADE,COM 1 EMENDA APROVADO EM PLENÁRIO EM 01/04/2020. '13266' 4 4/3/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE FABIO FELIX.PARECER ORAL PELA ADMISSIBILIDADE,COM 1 EMENDA APROVADO EM PLENÁRIO EM 01/04/2020. '13266' 3 4/1/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 2 3/16/20 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/16/20 SPL COMISSÕES: CDDHCEDP, CESC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.