Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 102/2019
Ementa: Assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal.
Leitura: 2/5/19
Situação: Vetado
Localização: ASSP
Autoria: JORGE VIANNA
Peças Anexas: MSG-GOV 195/2019 pag: 27
Emendas: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JORGE VIANNA) [Aprovada]
EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JORGE VIANNA) [Aprovada]
EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - IOLANDO) [Aprovado]
PARECER 2 - CAS (Parecer sobre emenda - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)

 

Histórico:
31 8/30/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
30 2/21/20 ASSP ANEXADA FOLHA 32 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00007056/2020-19 . AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
29 8/13/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
28 8/13/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 31, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL.
27 8/13/19 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de REGINALDO SARDINHA.
26 8/12/19 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
25 8/12/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071'
24 8/12/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 195/2019-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071'
23 7/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 327/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 17/07/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 08/08/2019).'15030'
22 7/17/19 ASSP ANEXA FOLHA 24, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/07/2019.'15030'
21 7/17/19 ASSP ANEXA FOLHA 23, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/06/2019.'15030'
20 7/3/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
19 7/3/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 22, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
18 7/2/19 CCJ RECEBIDO DO SACP ÀS 18:09 PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.
17 7/2/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16 7/2/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
15 7/2/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NO DIA 26/6/2019, REDAÇÃO FINAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 728/2019.'19335'
14 7/2/19 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS 1,2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 26/6/2019. ANEXAS FOLHAS 18 E 19. '19335'
13 7/2/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS 1,2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 26/6/2019. ANEXAS FOLHAS 15 A 17. '19335'
12 7/2/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CAS (Parecer sobre emenda), relatoria de MARTINS MACHADO. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1,2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 26/6/2019. ANEXAS FOLHAS 12 A 14. '19335'
11 6/26/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE REGINALDO SARDINHA. ANEXA FOLHA 11. '19335'
10 6/25/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 2 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JORGE VIANNA. ANEXAS FOLHAS 09 E 10. '19335'
9 5/16/19 CEOF AO GABINETE DO DEP. EDUARDO PEDROSA PARA RELATAR A MATÉRIA.
8 4/30/19 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
7 4/10/19 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 4/10/19 CAS AO SACP, ANEXADO FOLHA Nº08 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 01-CAS. APROVADO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2019.
5 3/20/19 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA. PARECER PELA APROVAÇÃO ANEXADO COMO FOLHAS Nº04 A 07. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
4 3/1/19 CAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA PRAZO PARA RELATORIA 07/03/2019 A 20/03/2019.
3 2/28/19 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (14/02/2019 A 27/02/2019) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 2/12/19 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 2/11/19 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.(SENDO QUE A FOLHA 01 CONTÉM VERSO).