Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1062/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 2/17/04
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: BENÍCIO TAVARES
Publicações: PUBL DCL 12/12/06 n. 231 p. 37 - Redação Final
PUBL DODF 03/01/07 n. 3 p. 5 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 5/2007 pag: 22
Redação Final: Redação Final
Norma gerada: LEI 3941/2007

 

Histórico:
27 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
26 3/19/07 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 19/03/2007.
25 2/12/07 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
24 2/12/07 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'17.316-96'
23 2/12/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 24, REFERENTE A MENSAGEM Nº005/2007-GAG, ENCAMINHADA PELA SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, NO DIA 02/01/2007.TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.MAT.17.316-96
22 1/8/07 ASSP ANEXA FOLHA 21, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.941/2007, EM 03/01/2007, NO DODF.'12071-60'
21 12/13/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 350/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 12/12/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 04/01/2007.
20 12/13/06 ASSP ANEXA FOLHA 16 A 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/12/2006.
19 12/11/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
18 12/11/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 14 E 15, COM REDAÇÃO FINAL.
17 11/13/06 CCJ RECEBIDO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16 11/13/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 11/10/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30'
14 11/9/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO ORDINÁRIA EM 23/08/2006 E 08/11/2006.11.928.30.
13 11/9/06 ASSP ANEXA FOLHA 08 A 11, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 23/08/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO COM A EMENDA Nº01. 11.928.30.
12 8/22/06 CCJ A ASSP CONFORME SOLICITADO ANEXA FOLHA Nº 07
11 3/28/05 CCJ REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO
10 9/21/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PEDRO PASSOS
9 9/1/04 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
8 8/31/04 CDC DEVOLVIDO AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
7 8/30/04 SACP DEVOLVIDO AO (À) CDC, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
6 8/27/04 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 03 À 06, COM PARECER PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR, APROVADO PELA CDC NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 24/08/04.
5 6/17/04 CDC REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). WILSON LIMA NO PRAZO DE 10 DIAS ( 15/09/04 À 25/06/04).
4 6/14/04 CDC DEVOLVIDO AO DEP. BRUNELLI PARA RETIFICAR PARECER NOS TERMOS DO ART. 92 DO RICLDF.
3 3/30/04 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FOI APRESENTADA UMA EMENDA SUPRESSIVA, ANEXADA COMO FOLHA Nº 02. REDISTRIBUIDO AO SR DEPUTADO BRUNELLI, PARA RELATAR A MATÉRIA NO PRAZO DE 10 DIAS (16/03 À 26/03/04).
2 2/27/04 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 2/27/04 SPL AUTUADO COM 01 FOLHA(S).COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.