Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1102/2020
Ementa:	Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal, para dispensar estudos econômicos no período que específica e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00012936/2020-15
Leitura:	4/1/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 28/04/20 n. 96 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 21/05/20 n. 95 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 117/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 7 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, JAQUELINE SILVA, MARTINS MACHADO, RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Supressiva) [Protocolo anulado]
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6578/2020
Histórico:	25 6/1/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 24 5/29/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 23 5/29/20 ASSP MENSAGEM Nº 222/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266' 22 5/21/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.578/2020, EM 21/5/2020, NO DODF.'12071' 21 4/28/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 213/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 28/4/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/5/2020).'12071' 20 4/28/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/4/2020.'12071' 19 4/28/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 14/4/2020.'12071' 18 4/26/20 CCJ A SELEG COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ 17 4/17/20 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. '15030' 16 4/17/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. RETIFICAÇÃO DE PARECER, ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E EMENDA SUPRESSIVA, APROVADO EM PLE´ÁRIO EM 15/04/2020. '15030' 15 4/17/20 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. RETIFICAÇÃO DE PARECER, ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E EMENDA SUPRESSIVA, APROVADO EM PLENÁRIO EM 15/04/2020. '15030' 14 4/17/20 ASSP 1º E 2º TURNO APROVADOS EM PLENÁRIO EM 14/04/2020, REDAÇÃO FINAL APROVADA CONFORME APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1446/2020. '15030' 13 4/17/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO E INADMISSIBILIDADEDE TODAS AS EMENDAS, APROVADO EM PLENÁRIO EM 14/04/2020. '15030' 12 4/17/20 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO E INADMISSIBILIDADE DE TODAS AS EMENDAS, APROVADO EM PLENÁRIO EM 14/04/2020. '15030' 11 4/15/20 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Supressiva). Justificativa: Emenda foi protocolada na proposição errada. 10 4/15/20 ASSP Protocolo: EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 9 4/15/20 ASSP Protocolo: EMENDA 7 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de AGACIEL MAIA, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, DELMASSO, JAQUELINE SILVA e MARTINS MACHADO. 8 4/14/20 ASSP Protocolo: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LEANDRO GRASS. 7 4/8/20 ASSP Protocolo: EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 6 4/7/20 ASSP Protocolo: EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 5 4/7/20 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 4 4/7/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 3 4/7/20 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEP. PROF. REGINALDO VERAS, EM REGIME DE URGÊNCIA CONFORME ART. 162 §1º, INCISO VI, DO RICLDF. 2 4/3/20 SACP À CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 4/3/20 SPL COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.