Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1121/2020
Ementa:	Altera o art. 23 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP.
Indexação:	SEI Nº 00001-00013721/2020-11
Leitura:	08/04/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 17/04/20 n. 86 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 08/05/20 n. 86 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 129/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - ARLETE SAMPAIO, EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo) [Protocolo anulado]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - HERMETO) [Aprovado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6572/2020
Histórico:	22 03/06/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 21 03/06/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 20 03/06/20 ASSP INFORMO AO SACP QUE TODAS CORREÇÕES SOLICITADAS FORAM PROVIDENCIADAS.'13266' 19 03/06/20 ASSP CORREÇÃO DO DESPACHO NO SISTEMA SEI Nº 97517.INFORMO QUE ESTA PROPOSIÇÃO TRAMITOU EM REGIME DE URGÊNCIA.'13266' 18 03/06/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 14/04/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.446/2020. '13266' 17 03/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE MARTINS MACHADO.APROVADO EM PLENÁRIO EM 14/04/2020.'13266' 16 03/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS.APROVADO EM PLENÁRIO EM 14/04/2020.'13266' 15 03/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE HERMETO.APROVADO EM PLENÁRIO EM 14/04/2020.'13266' 14 26/05/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 26/05/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 12 26/05/20 ASSP MENSAGEM Nº 202/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266' 11 08/05/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.572/2020, EM 8/5/2020, NO DODF.'12071' 10 21/04/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 17/4/2020.'12071' 9 21/04/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 131/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 16/5/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/5/2020).'12071' 8 21/04/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 14/4/2020.'12071' 7 15/04/20 CCJ A SELEG COM REDAÇÃO FINAL E NOTA TÉCNICA ELABORADAS PELA A CCJ 6 14/04/20 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo). Justificativa: Emenda foi protocolada na proposição errada. 5 14/04/20 ASSP Protocolo: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo). Autoria de Comissão de Assuntos Sociais. 4 14/04/20 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO e EDUARDO PEDROSA. 3 14/04/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 2 13/04/20 SACP À SELEG, PARA PROVIDÊNCIAS. 1 10/04/20 SPL COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.