Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1139/2004
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 3.318, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	3/16/04
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 26/05/04 n. 95 p. 76 - Redação Final PUBL DODF 14/06/04 n. 111 p. 5 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 174/2004 pag: 55
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3355/2004
Histórico:	45 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 44 8/31/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 30/08/2004. 43 8/30/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 42 8/25/04 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 41 8/16/04 ASSP ANEXAS FLS. 64 A 66, VOTADO E MANTIDO O VETO PARCIAL S. ORD. 04/08/04, REL. BRUNELLI; MSG 274/04-GP DE 13/08/04 INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO. 40 8/3/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. EM ANEXO, RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. 39 8/3/04 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 61 A 63, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 38 6/23/04 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL O SR.(A) DEP.(A) BRUNELLI. 37 6/22/04 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 36 6/22/04 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL (ART. 4º E SEU § ÚNICO). 35 6/22/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 55 A 60, REFERENTE A MENSAGEM Nº 174/2004-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. 34 6/15/04 ASSP ANEXA FOLHA 54, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3355/2004, EM 14/06/2004, NO DODF. 33 6/15/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 51 A 53, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 145/2004-GP, PARA SANÇÃO EM 26/05/2004 (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/06/2004). OBS.: PRAZO ESTENDIDO EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO O DIA 11/06/2004. 32 5/26/04 ASSP ANEXA FOLHA 50, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/05/2004. 31 5/26/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 49, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 18/05/2004. 30 5/24/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 29 5/24/04 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 45 E 46, COM REDAÇÃO FINAL. 28 5/20/04 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 27 5/20/04 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 26 5/20/04 ASSP ANEXA FOLHA 44, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 18/05/2004, NOS TERMOS DA CAS. 25 5/20/04 ASSP ANEXA FOLHA 43, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 18/05/2004, NOS TERMOS DA CAS. 24 5/20/04 ASSP ANEXA FOLHA 42, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 04 DE PLENÁRIO. REJEITADA. 23 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 E 41, REQUERIMENTO DE DESTAQUE E VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03. REJEITADA. 22 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 E 39, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CARLOS XAVIER, APROVADO EM 18/05/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAS. 21 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 E 37, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 18/05/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAS. 20 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 A 35, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM 11/05/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA Nº 01 APRESENTADA NA CEOF, E PELA REJEIÇÃO ÀS 04 EMENDAS DE PLENÁRIO. 19 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32, REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04, DE AUTORIA DO DEPUTADO PENIEL PACHECO. 18 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 30, REFERENTE A 04 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 17 4/27/04 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO. 16 4/27/04 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 17 A 22, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 12/04/04. 15 4/27/04 SACP À CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 14 4/27/04 CEOF ANEXADAS FLS. 12 A 16 COM O PARECER APROVADO, COM UMA EMENDA ADITIVA DO RELATOR, NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEOF DO DIA 27/04/04. AO SACP. 13 4/19/04 SACP AO(A) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.(OBSERVANDO-SE ART.90,I E ART.162,§1º,VI DO RI/CLDF) 12 4/19/04 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS.08, 09 E 10 COM PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº11,APROVADO PELA CAS NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 06/04/2004. 11 4/5/04 CAS PRONTO PARA PAUTA 10 4/12/04 CEOF RECEBIDO GABINETE DA RELATORA. PRONTO PARA PAUTA. 9 4/1/04 CEOF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO. 8 3/25/04 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER,PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 7 3/24/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI. 6 3/23/04 CAS PRONTO PARA PAUTA 5 3/23/04 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) JORGE CAUHY EM 23/03/04, COM PARECER. 4 3/23/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PEDRO PASSOS 3 3/22/04 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JORGE CAUHY (22/03 A 24/03/04). 2 3/19/04 SACP À CEOF, CAS ECCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/19/04 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CAS E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.