Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1158/1993
Ementa: FIXA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE VENDA AVAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC E DO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - AIR, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR BENS EM PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: TRIBUTOS, GDF, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPORTES, INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÃO - ICMS, VENDA, VAREJO, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC, ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS - AIR, BENS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Leitura: 11/16/93
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 22/12/93 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 22/03/94 n. p. - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 324/1993 pag: 0
Norma gerada: LEI 634/1993

 

Histórico:
29 4/5/94 SPL DERRUBADO VETO AO ART. 4º DA LEI Nº 634/94. PROMULGADADA. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. ARQUIVADO.
28 4/5/94 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
27 4/5/94 ASSP ANEXO À FLS. 67/68, LEI Nº 634/93 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF PUBLICADA NO DODF DE 22.03.94 E NO DCL DE 31.03.94. AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
26 4/5/94 ASSP ANEXO FLS. 61 A 66 - MEMO OE. 296/94 - ASSP/GAG, INFORMANDO QUE O SR. GOVERNADOR DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A PROMULGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 634/93.
25 3/16/94 ASSP ANEXO FLS. 58 A 60 OF.GP. 280/94 DE 16.03.94. ENCAMINHADO O TEXTO DO ART. 4º DA LEI Nº 634, DE 27.12.93, PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA DA CLDF.
23 3/16/94 ASSP ANULAR BAL Nº 10 DE ANEXO FL. 27/28 ATÉ EXTRAORDINÁRIA EM 15.12.94, E SUBSTITUIR POR ANEXO ÀS FLS. 27 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 15.12.93 E 24 ASSP 160394 CONT. BAL 23. ANEXO ÀS FLS. 28 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 17.12.93.
22 3/16/94 ASSP CORREÇÃO DO BAL 21. FLS. 55 À 57.
21 3/11/94 ASSP AN. FLS 55 À 58 - OF.GP 263/94 INFORMANDO AO SR. GOVERNADOR QUE OS VETOS PARCIAIS AO  1º DO ART. 3º E AO E AO  2º DO ART. 3º FORAM MANTIDOS E AO ART. 4º FOI DERRUBADO, E ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS P/PROMULGAÇÃO DO MESMO.
20 3/11/94 ASSP CORREÇÃO DO BAL Nº 11: ONDE SE LÊ: 'REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 15/12/93', LEIA-SE: 'EM 17/12/93'.
19 3/9/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.49 A 54,RELATÓRIO AO VETO PARCIAL RELATOR DEPUTADO FERNANDO NAVES,  1º DO ART. 3º - MANTIDO E ART. 4º - DERRUBADO O VETO 08.03.94.
18 2/24/94 SAC À ASSP P/ INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA (EM ANEXO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.
17 2/24/94 CCJ AO SAC, P/ DAR CONTINUIDADE A MATÉRIA EM ANEXO RELATÓ RIO DO VETO PARCIAL.
15 2/4/94 ASSP CORREÇÃO DO BAL Nº 10 ONDE SE LÊ: DATA DA AÇÃO 21.04.93 LEIA-SE : 21.01.94 16 CCJ 040294 AO RELATOR DEP. FERNANDO NAVES PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
14 2/4/94 SAC À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
13 2/3/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.39 À 48. MENSAGEM Nº 461/93 - GAG DO SR. GOVERNADOR, INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. AO SAC - ENCAMINHAR À CCJ P/ PROVIDENCIAR RELATÓRIO DO VETO.
12 1/21/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.36 À 37 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/12/93. ANEXO ÀS FLS.38 PUBLICAÇÃO DE LEI Nº 634/93 EM 28/12/93.
11 1/21/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.29 À 31 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 15/12/93. E FLS.32 À 35 RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF.GP Nº 1750/93. PARA SANÇÃO EM 21/12/93.
10 1/21/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.23 À 26 PARECER DA CAS,EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JÓSE EDMAR, APROVADO 15/12/93. ANEXO ÀS FLS.27 A 28 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 15/12/93.
9 1/21/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.07 À 18 PARECER DA CCJ E EMENDAS ACATADAS EMENDA Nº 01, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO FERNANDO NAVES, APROVADO EM 15/12/93 ANEXO ÀS FLS.19 À 22 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO A. SATAKE, APROVADO EM 15/12/93.
8 12/9/93 ASSP PEDIDO DE VISTA DO DEP. MAURÍLIO SILVA.
7 12/7/93 SAC À ASSP A PEDIDO, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 061/93, ANEXADO COMO FLS. Nº 06 DESTE PROJETO.
6 12/7/93 CCJ AO SAC ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
5 11/30/93 CCJ ANEXADO FL. Nº 05 COM EMENDA ADITIVA Nº 01 DE AUTORIA DO DEP. AROLDO SATAKE.
4 11/18/93 SAC À CCJ PARA EXAME, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
3 11/18/93 SPL AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO.
2 11/18/93 SPL LEITURA EM 16.11.93. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES.
1 11/18/93 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 04 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).