Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1162/2020
Ementa:	Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.312.492,00.
Indexação:	SEI Nº 00001-00015261/2020-58
Leitura:	4/28/20
Situação:	Arquivado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 26/05/20 n. 118 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 16/06/20 n. 111 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 163/2020 pag: 0 MSG-GOV 275/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Retirada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Retirada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Retirada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Retirada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Retirada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Modificativa - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 84 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 85 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 86 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 87 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 88 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 89 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 90 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 91 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 92 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6622/2020
Histórico:	68 6/14/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA, CONFORME DESPACHO SELEG. PROCESSO CONCLUÍDO. 67 6/13/23 ASSP AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - SACP, PARA CONHECIMENTO, E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'23550' 66 2/24/22 ASSP MENSAGEM Nº 50/2022-GP, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/02/2022.'12071' 65 2/21/22 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/02/2022 COM RELATÓRIO DE VETO LIDO E FOLHA DE VOTAÇÃO.'11971' 64 7/7/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 63 7/7/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 62 6/23/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 61 6/22/20 ASSP AO SACP, COM AS CORREÇÕES EFETUADAS.'12071' 60 6/19/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 59 6/18/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 58 6/18/20 ASSP MENSAGEM Nº 275/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 57 6/16/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.622/2020, EM 16/6/2020, NO DODF.'12071' 56 5/26/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 280/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 26/5/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 17/6/2020).'12071' 55 5/26/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/5/2020.'12071' 54 5/26/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 19/5/2020.'12071' 53 5/20/20 CEOF ANEXA REDAÇÃO FINAL E ANEXOS. Á SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 52 5/20/20 ASSP À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 51 5/20/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 19/05/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.503/2020. '13266' 50 5/20/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 19/05/2020. '13266' 49 5/19/20 ASSP Protocolo: EMENDA 92 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DELEGADO FERNANDO FERNANDES. 48 5/19/20 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 84 - PLENARIO - 1º Turno: Emenda Modificativa. 47 5/19/20 ASSP Protocolo: EMENDA 84 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 85 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 86 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 87 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 88 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 89 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 90 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 91 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 46 5/19/20 CEOF PARECER 01 CEOF, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM EMENDAS NA FORMA DO QUADRO 01, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA CEOF, REALIZADA EM 19/05/2020, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS. 45 5/19/20 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 44 5/19/20 CEOF Retirada: EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme PARECER 01 CEOF 43 5/19/20 CEOF Protocolo: EMENDA 82 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 83 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 42 5/19/20 CEOF Protocolo: EMENDA 81 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 41 5/19/20 CEOF Protocolo: EMENDA 80 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX. 40 5/19/20 CEOF Protocolo: EMENDA 78 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 79 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 39 5/19/20 CEOF Protocolo: EMENDA 77 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 38 5/18/20 CEOF Protocolo: EMENDA 76 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 37 5/18/20 CEOF Protocolo: EMENDA 74 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 75 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 36 5/18/20 CEOF Protocolo: EMENDA 73 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 35 5/18/20 CEOF Protocolo: EMENDA 68 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 69 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 70 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 71 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 72 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 34 5/15/20 CEOF Protocolo: EMENDA 67 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DELEGADO FERNANDO FERNANDES. 33 5/13/20 CEOF Protocolo: EMENDA 56 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 57 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 58 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 59 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 60 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 61 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 62 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 63 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 64 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 65 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 66 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 32 5/13/20 CEOF Protocolo: EMENDA 55 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 31 5/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 3 (0114722) do processo SEI 00001-00016123/2020-96. 30 5/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 23 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 7 (0114732) do processo SEI 00001-00016242/2020-49. 29 5/12/20 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 54 - CEOF: Emenda Modificativa. 28 5/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de FABIO FELIX. 27 5/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 51 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 52 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 53 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 26 5/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 50 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 25 5/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 48 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 49 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 24 5/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 47 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 23 5/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 45 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 46 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 22 5/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 42 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 43 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 44 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 21 5/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 41 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 20 5/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 39 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 40 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de HERMETO. 19 5/11/20 CEOF Retirada: EMENDA 12 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ datado de 06/05/2020. 18 5/11/20 CEOF Retirada: EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ datado de 06/05/2020. 17 5/5/20 CEOF Protocolo: EMENDA 38 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 16 5/5/20 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 37 - CEOF: Autoria de EDUARDO PEDROSA. 15 5/5/20 CEOF Protocolo: EMENDA 37 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ELIANA PEDROSA. 14 5/5/20 CEOF Protocolo: EMENDA 29 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 30 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 31 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 32 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 33 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 34 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 35 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 36 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 13 5/5/20 CEOF Protocolo: EMENDA 28 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 12 5/5/20 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 2 - CEOF: Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 11 5/5/20 CEOF Protocolo: EMENDA 24 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 26 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 27 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 10 5/5/20 CEOF Protocolo: EMENDA 20 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 21 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 22 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 23 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX. 9 5/5/20 CEOF Protocolo: EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 12 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 13 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 15 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 16 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 17 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 18 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 19 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de HERMETO. 8 5/4/20 CEOF Protocolo: EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 7 5/4/20 CEOF RETIRADA: EMENDA 8 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME RQ S/N (DOCUMENTO SEI 0108811). 6 5/4/20 CEOF Protocolo: EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 8 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 5 4/30/20 CEOF Protocolo: EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DELEGADO FERNANDO FERNANDES. 4 4/30/20 CEOF Protocolo: EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 3 4/30/20 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JAQUELINE SILVA. 2 4/29/20 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 4/29/20 SPL COMISSÕES: CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.