Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1180/2020
Ementa:	Altera a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019.
Indexação:	SEI Nº 00001-00015906/2020-52
Leitura:	05/05/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 29/06/20 n. 149 p. 52 - Redação Final PUBL DODF 21/07/20 n. 136 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Rejeitada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - P.Exec.) [Rejeitada] EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - CCJ) [Aprovada] EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - REGINALDO SARDINHA, DANIEL DONIZET, IOLANDO, ROOSEVELT VILELA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 6 - CCJ (Parecer sobre emenda - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6635/2020
Histórico:	32 07/08/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 31 07/08/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 30 07/08/20 ASSP MENSAGEM Nº 298/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 29 21/07/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.635/2020, EM 21/7/2020, NO DODF.'12071' 28 30/06/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 332/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 26/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/7/2020).'12071' 27 29/06/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/6/2020.'12071' 26 29/06/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/6/2020.'12071' 25 24/06/20 CCJ A SELEG COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ 24 19/06/20 CCJ A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO 140022 DA CCJ 23 18/06/20 ASSP À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1.563/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'12071' 22 18/06/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 17/6/2020.'12071' 21 18/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CCJ (PARECER FAVORÁVEL SOBRE EMENDA), RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO, APROVADA A EMENDA Nº 08.'12071' 20 18/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CEOF (PARECER FAVORÁVEL SOBRE EMENDA), RELATORIA DA DEPUTADA JAQUELINE SILVA, APROVADA A EMENDA Nº 08.'12071' 19 18/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CDESCTMAT (PARECER FAVORÁVEL SOBRE EMENDA), RELATORIA DA DEPUTADA JÚLIA LUCY, APROVADA A EMENDA Nº 08.'12071' 18 18/06/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 16/6/2020.'12071' 17 18/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA), RELATORIA DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA, APROVADO NOS TERMOS DA CDESCTMAT E CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.'12071' 16 18/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA), RELATORIA DA DEPUTADA JÚLIA LUCY, APROVADO NOS TERMOS DA CDESCTMAT, E CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.'12071' 15 18/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDESCTMAT (PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA), RELATORIA DA DEPUTADA JÚLIA LUCY, APROVADO O PROJETO E EMENDA Nº 06, E PELA REJEIÇÃO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4 E 5, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.'12071' 14 17/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda). Autoria de REGINALDO SARDINHA, DANIEL DONIZET, IOLANDO ALMEIDA e ROOSEVELT VILELA. 13 16/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de LEANDRO GRASS. 12 16/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de Comissão de Constituição e Justiça. 11 10/06/20 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno: Substitutivo. 10 10/06/20 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno: Subemenda. 9 10/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda), EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de LEANDRO GRASS. 8 09/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de Poder Executivo.. 7 02/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 6 02/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 5 29/05/20 CCJ REDESIGNO PARA RELATOR O DEPUTADO ROOSEVELT VILELA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90, INCISO I, ART. 162, §1º INC. VI. PRAZO: 29/05/2020 4 12/05/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATOR O DEPUTADO EDUARDO PEDROSA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90, INCISO I, ART. 162, §1º INC. VI. PRAZO: (13/05 A 14/05/2020).EM 12/05/2020 3 12/05/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) REGINALDO SARDINHA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 2 08/05/20 SACP À CDESCTMAT/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 07/05/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.