Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1187/2016
Ementa:	Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências.
Indexação:	REFIS-N
Leitura:	6/29/16
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROOSEVELT VILELA
Publicações:	PUBL DCL 11/07/16 n. 127 p. 8 - Redação Final PUBL DODF 14/07/16 n. 134 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 127/2016 pag: 53
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer sobre emenda - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5668/2016
Histórico:	24 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 23 9/5/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 05/09/2016. 22 8/31/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 8/30/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 20 8/30/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 A 61, REFERENTE A MENSAGEM Nº 127/2016-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14/7/2016. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 19 8/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 51 E 52, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.668/2016, EM 14/7/2016, NO DODF.'12071' 18 8/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 A 50, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 222/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 12/7/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 2/8/2016).'12071' 17 8/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 A 45, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/7/2016.'12071' 16 8/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 A 41, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/6/2016.'12071' 15 7/8/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 7/8/16 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 34 A 37, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 13 7/7/16 ASSP Retificação do protocolo do PARECER 4 - CCJ: Parecer sobre emenda. 12 7/7/16 ASSP Retificação do protocolo do PARECER 3 - CEOF: Parecer sobre emenda. 11 7/7/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 7/7/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 9 7/7/16 ASSP ANEXA FOLHA 33, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 30/06/2016.'19335' 8 7/7/16 ASSP ANEXA FOLHA 32, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 29/06/2016.'19335' 7 7/7/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 29/06/2016. ANEXAS FOLHAS 30 E 31. '19335' 6 7/7/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAFAEL PRUDENTE. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 29/06/2016. ANEXAS FOLHAS 27 A 29. '19335' 5 7/7/16 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA DE REDAÇÃO). AUTORIA DE RAFAEL PRUDENTE. ANEXA FOLHA 26. '19335' 4 7/7/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 29/06/2016. ANEXAS FOLHAS 24 E 25. '19335' 3 7/7/16 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de RAFAEL PRUDENTE. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 29/06/2016. ANEXAS FOLHAS 22 E 23. '19335' 2 6/30/16 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 6/30/16 SPL AUTUADO COM 21 FOLHA(S); PÁGINAS 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 CONTÊM VERSO . COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.