Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1188/1993
Ementa:	DESCENTRALIZA PARA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS A COMPETÊNCIA RELACIONADA À FISCALIZAÇÃO, VISANDO A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	11/30/93
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 14/12/93 n. p. - Redação Final PUBL DODF 15/12/95 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 343/1993 pag: 0
Norma gerada:	LEI 617/1993
Histórico:	16 12/15/95 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 15/12/95. ARQUIVADO. 15 12/15/95 SPL EMPRESTADO AO GAB. 08 (DEP. BENÍCIO TAVARES) ATRAVÉS DO SR. RAFAEL, MAT. 10.782-37. 14 2/17/94 SPL APROVADO EM 08.12.93. LEI Nº 617/93, PUBLICADA EM 15.12.93. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. ARQUIVADO. 13 2/7/94 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME O DESPACHO ANTERIOR. 12 2/7/94 ASSP AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 10 2/2/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.21 E 22 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14.12.93 ANEXO ÀS FLS.23 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 617/93 EM 15.12.93 11 ASSP 040294 ANEXO ÀS FLS.24 À 28 REFERENTE A MENSAGEM Nº 455/93 - GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14.12.93. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 9 12/13/93 ASSP ANEXO ÀS FLS. 15 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 08/12/93. ANEXO ÀS FLS. 16/17 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 08/12/93 E FLS. 18 A 20, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS PELO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF. GP Nº 165/93 PARA SANÇÃO EM 09/12/93. 8 12/13/93 ASSP ANEXO ÀS FLS 12/13 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 07/12/93. ANEXO ÀS FLS. 14 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO EM 1º TURNO EM 07/12/93. 7 12/13/93 ASSP ANEXO ÀS FLS. 3 A 8 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO MANOEL ANDRADE, APROVADO EM 07/12/93. ANEXO ÀS FLS 9 A 11 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO RELATORA DEPUTADA MARIA DE LOURDES ABADIA, APROVADO EM 07/12/93. 6 12/7/93 SAC À ASSP À PEDIDO PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP N º061/93, ANEXADO COMO FLS. Nº 04. 5 12/7/93 CCJ AO SAC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 4 12/6/93 SAC À CCJ PARA EXAME, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 12/2/93 SPL AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 12/2/93 SPL LEITURA EM 30.11.93. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. 1 12/2/93 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).