Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1201/2004
Ementa:	REGULA A DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES DE EFEITOS FINANCEIROS DAS RELAÇÕES DECORRENTES DE AUTORIZAÇÕES RELACIONADAS ÀS TARIFAS DE QUE TRATAM A LEI E DECRETOS QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	CAESB, INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO, INCENTIVOS OFERECIDOS, TARIFAS, PREÇOS PÚBLICOS, UNIDADES FEDERADAS, ICMS
Leitura:	4/14/04
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 15/06/04 n. 108 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 07/07/04 n. 128 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 129/2004 pag: 1
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3383/2004
Histórico:	27 4/14/08 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 26 8/19/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 25 8/17/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 24 8/17/04 ASSP EM ANEXO FLS. 34 A 37, MSG 216-GAG, INFORMANDO SANÇÃO EM 02/07/2004. AO SACP-SPL PARA ARQUIVAR. 23 7/9/04 ASSP ANEXA FOLHA 33, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3383/2004, EM 07/07/2004, NO DODF. 22 6/16/04 ASSP ANEXA FOLHA 32, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 15/06/2004. 21 6/16/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 30 E 31, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 155/2004-GP, PARA SANÇÃO EM 09/06/2004 (PRAZO PARA SANÇÃO: 02/07/2004). OBS.: PRAZO ESTENDIDO EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO O DIA 11/06/2004. 20 6/16/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 29, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 02/06/2004. 19 6/8/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 6/7/04 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 23 A 26, COM REDAÇÃO FINAL. 17 6/7/04 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 16 6/7/04 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 6/7/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 02/06/2004, NOS TERMOS DA CAS. 14 6/7/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CARLOS XAVIER, APROVADO EM 02/06/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAS. 13 6/7/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 02/06/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAS. 12 6/7/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 02/06/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. 11 6/7/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 A 14, REFERENTE AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 1º TURNO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANILCÉIA MACHADO, ARLETE SAMPAIO E BRUNELLI. 10 6/2/04 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 66/04, ANEXADO COMO FL(S). 10. 9 6/2/04 CAS DEVOLVIDO AO SACP CONFORME MEMO Nº 591 DIL/DAC/SACP DE 02/06/04, A PEDIDO DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO. ANEXADAS FOLHAS NºS 06 A 09 COM PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL. APROVADO PELA CAS CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO DE 27/05/2004. 8 6/2/04 CCJ A CAS ANEXAS FOLHAS 03 A 05 COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE APROVADA NA REUNIÃO DE 03/05/04, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO 7 4/26/04 CAS PRONTO PARA PAUTA 6 4/20/04 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 5 4/20/04 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) JORGE CAUHY EM 20/04/04, COM PARECER. 4 4/19/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 3 4/15/04 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JORGE CAUHY CONFORME ART. 90I, ART.162§1º VI DO RICLDF. PRAZO 16/04 A 18/04/04. 2 4/15/04 SACP À CAS,CEOF,CCJ PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI, DO RI-CLDF. 1 4/15/04 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S).COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.