Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1212/2020
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DE DOCUMENTOS E A SUSPENSÃO DAS VISTORIAS DOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTES ESCOLARES DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	SEI Nº 00001-00016908/2020-69
Leitura:	19/05/20
Situação:	Vetado
Localização:	SACP
Autoria:	JAQUELINE SILVA
Publicações:	PUBL DCL 01/07/20 n. 151 p. 5 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 312/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - JAQUELINE SILVA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CTMU (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Histórico:	19 19/08/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 19/08/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 10/08/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 16 10/08/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 15 10/08/20 ASSP MENSAGEM Nº 312/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 14 01/07/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 1º/7/2020.'12071' 13 30/06/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 341/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 30/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/7/2020).'12071' 12 30/06/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 24/6/2020.'12071' 11 29/06/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 29/06/20 CCJ AO SACP, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 9 25/06/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 25/06/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 7 25/06/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 24/06/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.580/2020.'13266' 6 25/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA.PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 24/06/2020.'13266' 5 25/06/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CTMU (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE VALDELINO BARCELOS.PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 24/06/2020.'13266' 4 18/06/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de JAQUELINE SILVA. 3 17/06/20 CTMU NO PRAZO REGIMENTAL (26/05/2020 A 08/06/2020) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CTMU, DESIGNOU-SE RELATOR O DEPUTADO EDUARDO PEDROSA. 2 25/05/20 SACP À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 22/05/20 SPL COMISSÕES: CTMU E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.