Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1216/2020
Ementa:	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Indexação:	SEI Nº 00001-00017235/2020-64
Leitura:	5/19/20
Situação:	Tramitando
Localização:	SACP
Autoria:	IOLANDO
Histórico:	7 2/27/23 SACP ANEXADO REQ. Nº 142/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) IOLANDO, LIDO EM 09/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 51/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. À SELEG, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 6 1/24/23 ASSP AO SACP PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ART. 137 DO RICLDF 5 4/28/21 CAS RECEBIDO MINUTA DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RELATOR ROBÉRIO NEGREIROS SOLICITANDO A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO. ENVIADA PARA A SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 4 3/2/21 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS PRAZO PARA RELATÓRIA 10 DIAS ÚTEIS A PARTIR 03/03/2021. 3 6/10/20 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO LEANDRO GRASS. PRAZO PARA RELATÓRIA 10 DIAS ÚTEIS A PARTIR DE 09/06/2020. 2 5/25/20 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 5/22/20 SPL COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.