Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1222/2020
Ementa:	Dispõe sobre as diretrizes para contratação por tempo determinado de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público, e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00017507/2020-26
Leitura:	5/19/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	ROOSEVELT VILELA
Publicações:	PUBL DCL 12/11/20 n. 272 p. 9 - Redação Final PUBL DODF 11/12/20 n. 233 p. 18 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6752/2020
Histórico:	20 1/11/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 19 1/11/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 18 1/11/21 ASSP MENSAGEM Nº 483/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 17 12/11/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.752/2020, EM 11/12/2020, NO DODF.'12071' 16 11/18/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 552/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 18/11/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/12/2020).'12071' 15 11/12/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/11/2020.'12071' 14 11/12/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 28/10/2020.'12071' 13 11/10/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 11/10/20 CCJ AO SACP, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 11 11/6/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 11/5/20 ASSP AO SACP PARA CONEHCEIMENTO, EM SEGUIDA À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030' 9 11/5/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADO CONFORME APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1950/2020. '15030' 8 11/5/20 ASSP 2º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 28/10/2020. '15030' 7 11/5/20 ASSP 1º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 27/10/2020. '15030' 6 11/5/20 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. ORAL PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 27/10/2020. '15030' 5 11/5/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JAQUELINE SILVA. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 27/10/2020. '15030' 4 11/5/20 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO APROVADO EM PLENÁRIO EM 27/10/2020. '15030' 3 6/10/20 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO FÁBIO FÉLIX PRAZO PARA RELATÓRIA 10 DIAS ÚTEIS A PARTIR DE 09/06/2020. 2 5/25/20 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 5/22/20 SPL COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.