Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1236/2020
Ementa:	Institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.
Indexação:	SEI Nº 00001-00018924/2020-96 PROCRED SEI Nº:00001-00023406/2020-94 MSG Nº:236/2020
Leitura:	6/2/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 29/06/20 n. 149 p. 56 - Redação Final PUBL DODF 09/07/20 n. 128 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 231/2020 pag: 0 MSG-GOV 286/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 2 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 3 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 4 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 5 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 6 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 8 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 10 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 11 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 12 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 15 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 16 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 19 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 20 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 21 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 22 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 23 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 24 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 25 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 26 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 27 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 28 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 29 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 30 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 31 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 32 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 33 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - HERMETO) [Rejeitada] EMENDA 34 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - JOSÉ GOMES) [Rejeitada] EMENDA 35 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - JOSÉ GOMES) [Rejeitada] EMENDA 36 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - JOSÉ GOMES) [Aprovada] EMENDA 37 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 38 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 39 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 40 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 41 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 42 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 43 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 44 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 45 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 46 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 47 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 48 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 49 - CDESCTMAT (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 50 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 51 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 52 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva) [Protocolo anulado] EMENDA 53 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada] EMENDA 54 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada] EMENDA 55 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada] EMENDA 56 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 57 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 58 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 59 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 60 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 61 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 62 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 63 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Rejeitada] EMENDA 64 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Rejeitada] EMENDA 65 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 66 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 67 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY, ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada] EMENDA 68 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY, AGACIEL MAIA, IOLANDO, LEANDRO GRASS, MARTINS MACHADO, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RODRIGO DELMASSO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Retirado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 6 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 7 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 8 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6629/2020
Histórico:	73 4/15/24 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'23550' 72 4/15/24 ASSP MENSAGEM Nº 163/2024-GP, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/04/2024.'23550' 71 4/15/24 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/04/2024 COM VETOS MANTIDOS E FOLHA DE VOTAÇÃO.'23550' 70 8/19/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 69 8/19/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 68 8/7/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 67 8/7/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 66 8/7/20 ASSP MENSAGEM Nº 286/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 65 8/6/20 SPL À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 64 7/9/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.629/2020, EM 9/7/2020, NO DODF. (VETO AO § 5º DO ART. 1º, § 8º DO ART. 3º E §§ 1º, 3º E 4º DO ART. 8º).'12071' 63 6/30/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº /2020-GP, PARA SANÇÃO EM 26/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/7/2020).'12071' 62 6/29/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/6/2020.'12071' 61 6/29/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 18/6/2020.'12071' 60 6/26/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 59 6/25/20 CCJ AO SACP COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 58 6/22/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 57 6/22/20 ASSP AO SACP , CORREÇÕES PROVIDENCIADAS .'13266' 56 6/22/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 55 6/19/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO EM SEGUIDA À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030' 54 6/19/20 ASSP EMENDA DESTACADA Nº 67 AO PL 1236/2020, REJEITADA EM PLENÁRIO COM 5 VOTOS 'SIM' E 12 'NÃO' TOTAL DE 17 VOTOS EM 18/06/2020. '15030' 53 6/19/20 ASSP 2º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/06/2020, REDAÇÃO FINAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1563/2020. '15030' 52 6/19/20 ASSP Protocolo: PARECER 8 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. ORAL, DE 2º TURNO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 68 E REJEIÇÃO DA EMENDA 67, APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/06/2020. '15030' 51 6/19/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 7 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JOSÉ GOMES. ORAL, DE 2º TURNO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 68 E REJEIÇÃO DA EMENDA 67, APROVADO EM LENÁRIO EM 18/06/2020. '15030' 50 6/19/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA. ORAL, DE 2º TURNO, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA 68 E REJEIÇÃO DA EMENDA 67, APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/06/2020. '15030' 49 6/19/20 ASSP 1º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 48 6/19/20 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS Nº 8, 9, 10, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 36, 42, 48, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 65 e 66, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 33, 34, 35, 41, 44, 45, 46, 47, 49, 53, 54, 55, 60, 63 e 64, APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 47 6/19/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JOSÉ GOMES. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS Nº 8, 9, 10, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 36, 42, 48, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 65 E 66, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 33, 34, 35, 41, 44, 45, 46, 47, 49, 53, 54, 55, 60, 63 E 64, APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 46 6/19/20 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. ORAL, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 8, 9, 10, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 36, 42, 48, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 65 e 66, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS nºs 33, 34, 35, 41, 44, 45, 46, 47, 49, 53, 54, 55, 60, 63 e 64, APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 45 6/18/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. 44 6/18/20 CDESCTMAT Retirado: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), a pedido do relator. 43 6/18/20 ASSP Protocolo: EMENDA 68 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JÚLIA LUCY, AGACIEL MAIA, DELMASSO, IOLANDO ALMEIDA, LEANDRO GRASS, MARTINS MACHADO e PROFESSOR REGINALDO VERAS. 42 6/18/20 ASSP Protocolo: EMENDA 67 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY, ARLETE SAMPAIO, FABIO FELIX, LEANDRO GRASS e PROFESSOR REGINALDO VERAS. 41 6/17/20 ASSP Retirada: EMENDA 43 - CDESCTMAT (Subemenda), a pedido do autor, conforme RQ SEI 20802/2020-60 #####. 40 6/17/20 ASSP Retirada: EMENDA 29 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva), a pedido do autor, conforme RQ SEI 20802/2020-60 #####. 39 6/17/20 ASSP Retirada: EMENDA 23 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ SEI 20802/2020-60 #####. 38 6/17/20 ASSP Retirada: EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme RQ SEI 20802/2020-60 #####. 37 6/17/20 ASSP Retirada: EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ SEI 20802/2020-60 #####. 36 6/17/20 ASSP Protocolo: EMENDA 62 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 63 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 64 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 65 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 66 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JAQUELINE SILVA. 35 6/17/20 ASSP Protocolo: EMENDA 61 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 34 6/17/20 ASSP Protocolo: EMENDA 60 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JÚLIA LUCY. 33 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 40 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ sei 20771/2020-47 #####. 32 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 39 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ sei 20771/2020-47 #####. 31 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 38 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ sei 20771/2020-47#####. 30 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 37 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ sei 20771/2020-47 #####. 29 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 11 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ SEI 00001-00020609/2020-29 #####. 28 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ SEI 00001-00020609/2020-29 #####. 27 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 5 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ SEI 00001-00020609/2020-29 #####. 26 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 4 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme RQ SEI 00001-00020609/2020-29 #####. 25 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 3 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme RQ SEI 00001-00020609/2020-29 #####. 24 6/16/20 ASSP Retirada: EMENDA 2 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme RQ SEI 00001-00020609/2020-29 #####. 23 6/16/20 ASSP Protocolo: EMENDA 59 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 22 6/16/20 ASSP Protocolo: EMENDA 57 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda), EMENDA 58 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 21 6/16/20 ASSP Protocolo: EMENDA 56 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JÚLIA LUCY. 20 6/16/20 ASSP Protocolo: EMENDA 53 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 54 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 55 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 19 6/15/20 ASSP Retirada: EMENDA 30 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme RQ 20466/2020-55 #####. 18 6/15/20 ASSP Retirada: EMENDA 26 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme RQ 20466/2020-55#####. 17 6/15/20 ASSP Retirada: EMENDA 15 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ 00020466/2020-55 #####. 16 6/15/20 ASSP Retirada: EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ00020466/2020-55 #####. 15 6/15/20 ASSP Retirada: EMENDA 6 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ 00020466/2020-55 #####. 14 6/15/20 ASSP Retirada: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme RQ 00020466/2020-55#####. 13 6/10/20 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 52 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Justificativa: Emenda foi protocolada na proposição errada. 12 6/10/20 ASSP Protocolo: EMENDA 50 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 51 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 52 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de FABIO FELIX. 11 6/9/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. 10 6/9/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 41 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 42 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 43 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 44 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 45 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 46 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 47 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 48 - CDESCTMAT (Subemenda), EMENDA 49 - CDESCTMAT (Subemenda). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 9 6/8/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) PROFESSOR REGINALDO VERAS, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 8 6/8/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 39 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 40 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 7 6/5/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 37 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 38 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 6 6/4/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATOR O DEPUTADO EDUARDO PEDROSA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90, INCISO I, ART. 162, §1º INC. VI. PRAZO: (05/06 A 08/06/2020).EM 04/06/2020 5 6/4/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 34 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 35 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva), EMENDA 36 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de JOSÉ GOMES. 4 6/4/20 SACP À CDESCTMAT, CEOF E CCJ; PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI, DO RI-CLDF. 3 6/4/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 33 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de HERMETO. 2 6/4/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 2 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 3 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 4 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 5 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 6 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 8 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 10 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 11 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 12 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 15 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 16 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 19 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 20 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 21 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 22 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 23 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 24 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 25 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 26 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 27 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 28 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 29 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva), EMENDA 30 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 31 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 32 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 1 6/4/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.