Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1242/1994
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTENCIOSO E VOLUNTÁRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Leitura: |
1/3/94 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 07/01/94 n. p. - Redação Final
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 467/1993 pag: 0
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Norma gerada: |
LEI 657/1994
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Histórico: |
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3/9/94 |
SPL |
APROVADO EM 06.01.94. SANCIONADO EM 25.01.94 TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. ARQUIVADO. |
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3/8/94 |
SAC |
AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
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2/3/94 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS.79 À 100 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 06.01.94 E FLS.101 À 119, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF.GP Nº 041/94, PARA SANÇÃO EM 10.01.94 09 ASSP 030294 ANEXO ÀS FLS.120 À 125 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 07.01.94. ANEXO ÀS FLS.126 À 131 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 657/94 EM 26.01.94 10 ASSP 070394 ANEXO FLS.132 A 171 REFERENTE A MENSAGEM Nº40/94-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF,INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE EM 25/01/94 . TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
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2/3/94 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS.42 À 70 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO RELATOR E 19 EMENDAS DEPUTADO TADEU RORIZ, APROVADO EM 06.01.94 ANEXO ÀS FLS.71 À 73 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO RELATOR DEPUTADO AROLDO SATAKE, APROVADO EM 06.01.94 07 ASSP 030294 ANEXO ÀS FLS.74 À 76 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 06.01.94 ANEXO ÀS FLS.77 E 78 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 06.01.94. |
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2/3/94 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS.23 REFERENTE A 01 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO ANEXO ÀS FLS.24 À 41 REFERENTE A 18 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO EURÍPEDES CAMARGO. |
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1/4/94 |
SAC |
À ASSP A PEDIDO, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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1/3/94 |
SPL |
AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
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1/3/94 |
SPL |
LEITURA EM 03.01.94. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. |
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1/3/94 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 22 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S). |
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