Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1242/1994
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTENCIOSO E VOLUNTÁRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	1/3/94
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 07/01/94 n. p. - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 467/1993 pag: 0
Norma gerada:	LEI 657/1994
Histórico:	12 3/9/94 SPL APROVADO EM 06.01.94. SANCIONADO EM 25.01.94 TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. ARQUIVADO. 11 3/8/94 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 8 2/3/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.79 À 100 REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 06.01.94 E FLS.101 À 119, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF.GP Nº 041/94, PARA SANÇÃO EM 10.01.94 09 ASSP 030294 ANEXO ÀS FLS.120 À 125 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 07.01.94. ANEXO ÀS FLS.126 À 131 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 657/94 EM 26.01.94 10 ASSP 070394 ANEXO FLS.132 A 171 REFERENTE A MENSAGEM Nº40/94-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF,INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE EM 25/01/94 . TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 6 2/3/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.42 À 70 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO RELATOR E 19 EMENDAS DEPUTADO TADEU RORIZ, APROVADO EM 06.01.94 ANEXO ÀS FLS.71 À 73 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO RELATOR DEPUTADO AROLDO SATAKE, APROVADO EM 06.01.94 07 ASSP 030294 ANEXO ÀS FLS.74 À 76 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 06.01.94 ANEXO ÀS FLS.77 E 78 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 06.01.94. 5 2/3/94 ASSP ANEXO ÀS FLS.23 REFERENTE A 01 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO ANEXO ÀS FLS.24 À 41 REFERENTE A 18 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO EURÍPEDES CAMARGO. 4 1/4/94 SAC À ASSP A PEDIDO, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 3 1/3/94 SPL AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 1/3/94 SPL LEITURA EM 03.01.94. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO 05 SESSÕES. 1 1/3/94 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 22 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).