Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1275/2020
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Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras vigentes. |
Indexação: |
SEI Nº 00001-00021860/2020-19 |
Leitura: |
6/30/20 |
Situação: |
Arq. Fim Legislatura |
Localização: |
SACP |
Autoria: |
IOLANDO
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Pareceres: |
PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - CHICO VIGILANTE)
[Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA)
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Histórico: |
13 |
5/29/23 |
SACP |
ANEXADA PORTARIA-GMD N. 224, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO (ART. 137, §2º, RICLDF).TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
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2/10/23 |
CEOF |
AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ART. 137 DO RICLDF. |
11 |
4/28/22 |
CEOF |
Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. PELA ADMISSIBILIDADE |
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3/14/22 |
CEOF |
AO GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DO DIA 14/03/2022. |
9 |
2/21/22 |
SACP |
À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
8 |
2/21/22 |
CDC |
AO SACP, PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. |
7 |
2/21/22 |
CDC |
PARECER Nº 1-CDC APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/2/2022, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO. |
6 |
9/18/20 |
CDC |
PRONTO PARA PAUTA. |
5 |
9/18/20 |
CDC |
PROTOCOLADO PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), DE RELATORIA DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI. |
4 |
7/25/20 |
CDC |
DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O SR. DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA. PUBLICAÇÃO NO DCL EM 29/7/2020, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR A MATÉRIA A PARTIR DE 29/7/2020. PROCESSO ENCAMINHADO AO GABINETE, VIA MEMORANDO (0001-00024775/2020-49) |
3 |
7/25/20 |
CDC |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS |
2 |
7/2/20 |
SACP |
À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
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7/2/20 |
SPL |
COMISSÕES: CDC, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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