Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1275/2020
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras vigentes.
Indexação: SEI Nº 00001-00021860/2020-19
Leitura: 6/30/20
Situação: Arq. Fim Legislatura
Localização: SACP
Autoria: IOLANDO
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - CHICO VIGILANTE) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA)

 

Histórico:
13 5/29/23 SACP ANEXADA PORTARIA-GMD N. 224, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO (ART. 137, §2º, RICLDF).TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
12 2/10/23 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ART. 137 DO RICLDF.
11 4/28/22 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. PELA ADMISSIBILIDADE
10 3/14/22 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DO DIA 14/03/2022.
9 2/21/22 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
8 2/21/22 CDC AO SACP, PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
7 2/21/22 CDC PARECER Nº 1-CDC APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/2/2022, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.
6 9/18/20 CDC PRONTO PARA PAUTA.
5 9/18/20 CDC PROTOCOLADO PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), DE RELATORIA DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI.
4 7/25/20 CDC DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O SR. DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA. PUBLICAÇÃO NO DCL EM 29/7/2020, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR A MATÉRIA A PARTIR DE 29/7/2020. PROCESSO ENCAMINHADO AO GABINETE, VIA MEMORANDO (0001-00024775/2020-49)
3 7/25/20 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
2 7/2/20 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 7/2/20 SPL COMISSÕES: CDC, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.