Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1283/2009
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 4.160, DE 13 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	INADIMPLENTE, DIVIDA ATIVA, LEI COMPLEMENTAR Nº 123, INSS, FGTS
Leitura:	6/23/09
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 08/07/09 n. 121 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 16/07/09 n. 136 p. 7 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 138/2009 pag: 1 MSG-GOV 172/2009 pag: 19
Norma gerada:	LEI 4362/2009
Histórico:	20 8/12/09 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 12/08/2009. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 19/09/2011. 19 8/12/09 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 18 8/11/09 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.' 17 8/11/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 A 21, REFERENTE A MENSAGEM Nº 172/2009-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15/07/2009. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.' 16 7/17/09 ASSP ANEXA FOLHA 18, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.362/2009, EM 16/07/2009, NO DODF.'12071' 15 7/8/09 ASSP ANEXA FOLHA 17, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 08/07/2009.'12071-60' 14 7/8/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 125/2009-GP, PARA SANÇÃO EM 07/07/2009. (PRAZO PARA SANÇÃO: 28/07/2009).'12071-60' 13 7/8/09 ASSP ANEXA FOLHA 14, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/06/2009.'12071-60' 12 7/6/09 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÃO FINAL. 11 7/6/09 CCJ AO SACP COM REDAÇÃO FINAL. 10 7/2/09 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 7/2/09 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 7/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 E 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO DE 30.06.2009. 7 7/2/09 ASSP ANEXA FOLHA , PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO ROGERIO ULYSSES, APROVADO EM 30/06/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO. 6 7/2/09 ASSP ANEXA FOLHA 07 A 08 , PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 30/06/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO. 5 6/29/09 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ROGÉRIO ULYSSES 4 6/25/09 CEOF À ASSESSORIA DE PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO PARA VOTAÇÃO. ANEXADAS AS PÁGINAS DE ?? A ??. 3 6/24/09 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 6/24/09 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA É DISTRIBUÍDA À CEOF PARA ANÁLISE DE MÉRITO, E À CCJ PARA ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTS. 64, I E 63, I, OBSERVADO AINDA AS CAUTELAS DOS ARTS.90, 163/167, AMBOS DO RI, HAJA VISTA TRAMITAR SOB O REGIME DE URGÊNCIA. MAT. 10-694-34. 1 6/24/09 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.