Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1305/2004
Ementa:	ALTERA A DESTINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL STPC/DF,DE QUE TRATA A LEI 445, DE 14 DE MAIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	5/27/04
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 30/08/05 n. 162 p. 28 - Redação Final REPU DCL 01/09/05 n. 164 p. 32 - Redação Final REPU DCL 06/10/05 n. 188 p. 19 - Redação Final PUBL DODF 21/11/05 n. 219 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 111/2004 pag: 1 MSG-GOV 340/2005 pag: 93
Norma gerada:	LEI 3701/2005
Histórico:	61 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 60 6/12/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 12/06/2006. 59 6/6/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 58 3/16/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 57 3/16/06 ASSP ANEXA FOLHA 104, REFERENTE À MENSAGEM Nº 152/2006-GP, DE 07/03/2006, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/02/2006.'12071-60' 56 3/3/06 ASSP ANEXA FOLHA 103, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO EXPEDITO BANDEIRA, MANTIDO O VETO EM 23/02/2006.'12071-60' 55 2/16/06 CCJ A ASSP À PEDIDO, CONTENDO RELATORIO DE VETO PARCIAL, FLS. 101 E 102 54 11/29/05 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL O SR.(A) DEP.(A) ANILCÉIA MACHADO 53 11/24/05 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 52 11/24/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071-60' 51 11/24/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 93 A 100, REFERENTE A MENSAGEM Nº 340/2005-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071-60' 50 11/21/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 91 E 92, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.701/2005, EM 21/11/2005, NO DODF (VETO AO ART. 5º).'12071-60' 49 10/26/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 88 A 90, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 293/2005-GP, PARA SANÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO ENCAMINHADO ANTERIORMENTE. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/11/2005).'12071-60' 48 10/7/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 86 E 87, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 06/10/2005.'12071-60' 47 10/7/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 83 A 85, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 250/2005-GP, EM SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO ENCAMINHADO ANTERIORMENTE. (PRAZO PARA SANÇÃO: 27/10/2005).'12071-60' 46 9/1/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 81 E 82, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 1º/09/2005.'12071-60' 45 9/1/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 78 A 80, MENSAGEM Nº 237/2005-GP DE 31/08/2005, EM SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO ENCAMINHADO ANTERIORMENTE.'12071-60' 44 8/30/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 72 A 77, COM REDAÇÃO FINAL. 43 8/30/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 69 A 71, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/08/2005.'12071-60' 42 8/30/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 66 A 68, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 233/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 29/08/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/09/2005).'12071-60' 41 8/30/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 61 A 65, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 04/07/2005.'12071-60' 40 8/23/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 39 8/22/05 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 56 A 60 COM REDAÇÃO FINAL. 38 8/17/05 CCJ A ASSP PARA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL 37 7/7/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 36 7/7/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 35 7/7/05 ASSP ANEXA FOLHA 55, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 04/07/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 34 7/7/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 54, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 04/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 33 7/7/05 ASSP ANEXA FOLHA 51, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 01 DE 2º TURNO - APROVADA A EMENDA.'12071-60' 32 7/7/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 A 50, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 04/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DAS EMENDAS NºS 01 E 11 E PELA REJEIÇÃO ÀS DEMAIS.'12071-60' 31 7/7/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 43, REFERENTE A 14 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 30 7/7/05 ASSP ANEXA FOLHA 25, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 01/07/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 29 7/7/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 24, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 28 7/7/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 A 20, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DAS EMENDAS NºS 01 E 04 E PELA REJEIÇÃO ÀS DEMAIS.'12071-60' 27 7/7/05 ASSP ANEXA FOLHA 17, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO EXPEDITO BANDEIRA.'12071-60' 26 7/7/05 ASSP ANEXA FOLHA 17, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO EXPEDITO BANDEIRA.'12071-60'-CONSIDERE-SE NULO ESTE BAL, TENDO EM VISTA ESTAS INFORMAÇÕES ESTAREM CONTIDAS NO BAL 27. 25 6/30/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DIRETO PARA O PLENÁRIO, ANEXADAS FOLHAS 15 E 16. 24 6/30/05 CEOF AO SACP PARA AS PROVIDÊNCIAS. 23 6/30/05 CCJ À CEOF, DEVOLUÇÃO DO PROJETO 22 6/28/05 CEOF ENCAMINHADO AO GABINETE DO DEPUTADO JÚNIOR BRUNELLI À PEDIDO. 21 3/30/05 CEOF AVOCA A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA, SR. DEP. LEONARDO PRUDENTE. 20 3/28/05 CCJ REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 19 1/12/05 CEOF AGUARDANDO REDESIGNAÇÃO DE RELATOR. 18 12/20/04 CEOF RECEBIDO DO GAB. DEP. ODILON AIRES. 17 10/14/04 CCJ APROVADO PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDA 16 9/23/04 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA 01 DE PLENÁRIO E DA EMENDA DO RELATOR E PELA INADMISSIBILIDADE DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 15 9/20/04 CEOF RETORNANDO AO GABINETE DO RELATOR DEP. ODILON AIRES. 14 9/9/04 SACP À CEOF/CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 150, DO RI/CLDF. 13 9/9/04 SACP ANEXADA FL. 14, REF. À MENSAGEM Nº 299/04 GAG, DE 26/8/04, EM QUE SOLICITA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO. 12 9/9/04 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 8/18/04 CEOF RETORNANDO AO GAB. DEP. ODILON AIRES PARA ANÁLISE DA MATÉRIA E DAS EMENDAS 1, 2 E 3 DE PLENÁRIO. 10 8/18/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR EMENDAS DE PLENÁRIO O SR(A). DEP(A).WILSON LIMA 9 8/18/04 SACP À CEOF E CCJ, PARA ANÁLISE DA MATÉRIA E DAS EMENDAS NºS. 1, 2 E 3 DE PLENÁRIO (FLS. 8 À 13), OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 8 8/18/04 ASSP AO SACP PARA DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES CONSIDERANDO À APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO NA SESSÃO DO DIA 17/08/2004. 7 8/18/04 ASSP ANEXA FOLHA 12 E 13, REFERENTE A EMENDA DE PLENÁRIO SUPRESSIVA Nº3 APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 6 8/18/04 ASSP ANEXA FOLHA 10 E 11, REFERENTE A EMENDA DE PLENÁRIO SUPRESSIVA Nº2 APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS . 5 8/18/04 ASSP ANEXA FOLHA 8 E 9, REFERENTE A EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA Nº1 APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS . 4 8/5/04 CEOF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ODILON AIRES. 3 6/2/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PEDRO PASSOS. 2 5/31/04 SACP À CEOF/CCJ; PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI, DO RI-CLDF. 1 5/31/04 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. AO SACP.