Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1308/2020
Ementa:	Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
Indexação:	SEI Nº 00001-00023864/2020-23
Leitura:	8/4/20
Situação:	Tramitando
Localização:	SACP
Autoria:	RODRIGO DELMASSO
Pareceres:	PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Histórico:	14 3/10/22 CCJ DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEP JAQUELINE SILVA, REDESIGNO O DEP. JOSÉ GOMES PARA RELATAR A MATÉRIA 13 2/16/22 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Pela Inadmissibilidade 12 10/27/21 CCJ DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEP JAQUELINE SILVA, DESIGNO O DEP. PROF. REGINALDO VERAS PARA RELATAR A MATÉRIA 11 10/8/21 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 10 8/10/21 CEOF APROVADO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. ENCAMINHADO AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 9 6/10/21 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. 8 5/3/21 CEOF AO GABINETE DO DEP. ROOSEVELT VILELA PARA RELATAR A MATÉRIA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DO DIA 03/05/2021. 7 4/5/21 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 6 4/5/21 CFGTC AO SACP, ANEXADO PARECER 1 - CFGTC PELA APROVAÇÃO DO PL E FOLHA DE VOTAÇÃO COM RESULTADO. APROVADO NA 1ª RER-CFGTC,REALIZADA EM 24/03/2021, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS. HOUVE 1 AUSÊNCIA. 5 11/3/20 CFGTC Protocolo: PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator), relatoria de LEANDRO GRASS. pela aprovação. SEI_00001_00033356_2020_53 4 9/3/20 CFGTC EM 01/09/2020 FOI ENCAMINHADO AO GABINETE DO DEPUTADO LEANDRO GRASS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER.PROCESSO RELACIONADO SEI-LEGIS 00001-00027880/2020-95 3 8/26/20 CFGTC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS, DE ORDEM DO SR PRESIDENTE DA CFGTC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. LEANDRO GRASS, NO PRAZO REGIGMENTAL, A PARTIR DE 26/08/2020, CONFORME PUBLICADO NO DCL EM 26/08/2020. 2 8/7/20 SACP À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/6/20 SPL COMISSÕES: CFGTC, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.