Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1315/2012
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE PRIVATIVA DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	TAXI
Leitura:	12/13/12
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 22/01/14 n. 13 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 18/03/14 n. 55 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 471/2012 pag: 1 MSG-GOV 70/2014 pag: 247
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) EMENDA 2 - CCJ (Emenda Aditiva - ELIANA PEDROSA) EMENDA 3 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) EMENDA 4 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) EMENDA 5 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) EMENDA 6 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) EMENDA 7 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 8 - CAS (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) EMENDA 9 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 10 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 11 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 12 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 13 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 14 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 15 - CAS (Emenda Substitutiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 16 - CAS (Emenda Supressiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 17 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 18 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 19 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 20 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 21 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 22 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 23 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 24 - CAS (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 25 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 26 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 27 - CAS (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, EVANDRO GARLA, LUZIA DE PAULA, OLAIR FRANCISCO) EMENDA 28 - CCJ (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) EMENDA 29 - CCJ (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) EMENDA 30 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) EMENDA 31 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - CELINA LEÃO, AYLTON GOMES, ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER) [Aprovada] EMENDA 32 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Substitutiva - CELINA LEÃO) EMENDA 33 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - DR. MICHEL, AYLTON GOMES, BENEDITO DOMINGOS, ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER, WELLINGTON LUIZ ) EMENDA 34 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - DR. MICHEL, AYLTON GOMES, BENEDITO DOMINGOS, CELINA LEÃO, OLAIR FRANCISCO, ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER, WELLINGTON LUIZ ) EMENDA 35 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - RONEY NEMER, AYLTON GOMES, BENEDITO DOMINGOS, CELINA LEÃO, DR. MICHEL, ROBÉRIO NEGREIROS)
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 3 - CAS (Parecer sobre emenda - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 6 - CCJ (Parecer sobre emenda - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 7 - CAS (Parecer sobre emenda - CELINA LEÃO) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - CHICO LEITE)
Norma gerada:	LEI 5323/2014
Histórico:	61 9/21/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 21/09/2015. 60 7/15/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 15/07 2014. 59 7/14/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 58 7/11/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 57 7/11/14 ASSP ANEXA FOLHA 305, REFERENTE À MENSAGEM Nº 153/2014-GP, DE 2/7/2014, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 10/6/2014. '12079' 56 6/24/14 ASSP ANEXA FOLHA 304, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES, MANTIDO O VETO EM 10/06/2014.'90001. 55 3/28/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 54 3/28/14 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial), relatoria de CHICO LEITE. Ao SACP, anexado às fls 302/303, relatório de VETO PARCIAL. mat. 19963. 53 3/20/14 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 52 3/20/14 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO PARCIAL. '12079' 51 3/20/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 247 A 301, REFERENTE A MENSAGEM Nº 70/2014-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12079' 50 3/18/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 240 A 246, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.323/2014, EM 18/3/2014, NO DODF. (VETO AO § ÚNICO DO ART. 74 E AO ART. 87).'12071' 49 2/19/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 211 A 239, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 06/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 19/2/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 17/3/2014).'12079' 48 1/27/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 203 A 210, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/1/2014.'12071' 47 1/27/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 175 A 202, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2013.'12071' 46 12/19/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 45 12/19/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 148/174, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 44 12/18/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 43 12/17/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079' 42 12/17/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 146 E 147, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO, E DESTAQUE APRESENTADO, REJEITADA A EMENDA DESTACADA Nº32, NA SESSÃO DO DIA 13/12/2013. '12079' 41 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 144 E 145, PARECER 7 ORAL DE CAS SOBRE AS EMENDAS DE 2º TURNO, FAVORÁVEL AS EMENDAS 33, 34 E 35,E DESTACADA A EMENDA 32, REL DEP. CELINA LEÃO. VOTADO E APROVADO O PARECER NO DIA 13/12/2013. '12079' 40 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 142 E 143, PARECER 6 ORAL DE CCJ SOBRE AS EMENDAS DE 2º TURNO, FAVORÁVEL AS EMENDAS 33, 34 E 35, REL DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. VOTADO E APROVADO O PARECER NO DIA 13/12/2013. '12079' 39 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 139 A 141, PARECER 5 ORAL DE CEOF SOBRE AS EMENDAS DE 2º TURNO, FAVORÁVEL AS EMENDAS 33, 34 E 35 E REJEITADA A 32, REL DEP. RONEY NEMER. VOTADO E APROVADO O PARECER NO DIA 13/12/2013. '12079' 38 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 7 - CAS (Parecer sobre emenda), relatoria de CELINA LEÃO. 37 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 6 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 36 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de RONEY NEMER. 35 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 135 A 138, EMENDAS 32 A 35, DE 2º TURNO. '12079' 34 12/17/13 ASSP ANEXA FOLHA 134, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2013. '12079' 33 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 132 E 133, PARECER 4 ORAL DE CCJ, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DA EMENDA 31 - SUBSTITUTIVO, REL DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. VOTADO E APROVADO O PARECER NO DIA 12/12/2013. '12079' 32 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 129 A 131, PARECER 3 ORAL DE CAS, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DA EMENDA 31 - SUBSTITUTIVO, REL DEP. CELINA LEÃO. VOTADO E APROVADO O PARECER NO DIA 12/12/2013. '12079' 31 12/17/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 126 A 128, PARECER 2 ORAL DE CEOF, FAVORÁVEL AO PROJETO E EMENDA 31 - SUBSTITUTIVO, REL DEP. RONEY NEMER. VOTADO E APROVADO O PARECER NO DIA 12/12/2013. '12079' 30 12/17/13 CCJ ANEXADAS EMENDAS: Nº 1 FL 121/122, Nº 2 FL 123, Nº 28 FL 124 E Nº 29 FL 125. MAT. 19963. 29 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 28 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CAS (Parecer sobre emenda), relatoria de CELINA LEÃO. 27 12/17/13 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de RONEY NEMER. 26 12/17/13 ASSP ANEXADAS DAS FOLHAS 89 A 120, EMENDAS Nº 30 E 31(SUBSTITUTIVO). '12079' 25 12/17/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, APÓS REGULARIZAÇÃO. 24 12/17/13 ASSP AO SACP, ÀS COMISSÕES PARE REGULARIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO E LANÇAMENTOS NO SISLEGIS. 11.928 23 12/13/13 ASSP Protocolo: EMENDA 35 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RONEY NEMER, AYLTON GOMES, BENEDITO DOMINGOS, CELINA LEÃO, DR MICHEL e ROBÉRIO NEGREIROS. 22 12/13/13 ASSP Protocolo: EMENDA 34 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DR MICHEL, AYLTON GOMES, BENEDITO DOMINGOS, CELINA LEÃO, OLAIR FRANCISCO, ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER e WELLINGTON LUIZ . 21 12/13/13 ASSP Protocolo: EMENDA 33 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DR MICHEL, AYLTON GOMES, BENEDITO DOMINGOS, ROBÉRIO NEGREIROS, RONEY NEMER e WELLINGTON LUIZ . 20 12/13/13 ASSP Protocolo: EMENDA 32 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de CELINA LEÃO. 19 12/12/13 ASSP Protocolo: EMENDA 31 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo). Autoria de CELINA LEÃO, AYLTON GOMES, ROBÉRIO NEGREIROS e RONEY NEMER. 18 12/12/13 ASSP Protocolo: EMENDA 30 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CELINA LEÃO. 17 12/12/13 CCJ Protocolo: EMENDA 28 - CCJ (Emenda Modificativa), EMENDA 29 - CCJ (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 16 11/22/13 CCJ ENCAMINHA CÓPIA DO SUBSTITUTIVO, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PL 1315/2013, PARA ANÁLISE DO RELATOR, DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. MAT. 12550 15 11/22/13 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CELINA LEÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 22 /11 /13 A 25/11 /13)ENVIADO COPIA PARA RELATORA. 14 11/21/13 SACP À CEOF,CAS E CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME DESPACHO DA ASSP FL.88. 13 11/21/13 SACP ANEXADAS FOLHAS DE Nº 61 A 88, REFERENTE A MENSAGEM DO GOVERNADOR Nº 394/2013 - GAG. 12 11/21/13 CEOF AO SACP,CONFORME SOLICITAÇÃO. 11 11/20/13 ASSP RECEBIDO A MENSAGEM N. 394/13, DO P.EXECUTIVO, COM ALTERAÇÃO DO TEXTO. ENCAMINHADO AO SACP PARA AS PROVIDÊNCIAS DE TRAMITAÇÃO JUNTO À CAS, CEOF E CCJ, NOS TERMOS DO DESPACHO ANEXADO A ESTA.M10694. 10 8/28/13 CAS A CEOF, ANEXADAS FLS. DE Nº 28 A 59, COM PARECER DA RELATORA DEPª CELINA LEÃO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, ACATADAS AS EMENDAS DE Nº9 A 27 DA CAS, EMENDAS Nº 1 E 2 DE AUTORIA DEPª ELIANA PEDROSA APRESENTADAS NA CCJ, EMENDAS DE Nº 3 A 6 DE AUTORIA DA DEPª CELINA LEÃO E DEP.PATRICIO, EMENDA DE Nº7 DA CAS, REJEITADA EMENDA DE Nº 08 DE AUTORIA DA DEPª LILIANE RORIZ, E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 60, APROVADO PELA CAS NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27/08/2013. 9 4/27/13 CCJ ENCAMINHADAS CÓPIAS DAS EMENDAS AO GABINETE DO RELATOR. 8 4/25/13 CCJ RECEBIDO EMENDA ADITIVA E EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA. 7 4/25/13 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/ASSP Nº 129/2013, DE 25/4/2013, PARA INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 25/4/2013.'12071' 6 4/3/13 CAS CONCEDIDO VISTA AO(A) SR(A) DEP.(A) CELINA LEÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 03/04/2013. ENVIADO O PROJETO ORIGINAL E PARECER EM: 03/04/2013 5 3/18/13 CAS AVOCO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRª DEPUTADA CELINA LEÃO, EM 18/03/2013 4 3/18/13 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO RONNEY NEMER PARA RELATORIA. 3 3/7/13 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS COM PRAZO FINAL EM 11/03/13. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 2 12/14/12 SACP À CEOF, CAS E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 12/14/12 SPL AUTUADO COM 27 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.