Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1330/2020
Ementa:	Altera Dispositivos da Lei nº 288, de 3 de julho de 1992, que autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar áreas nas Regiões Administrativas para implantação do programa denominado Hortas Comunitárias e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00023907/2020-71
Leitura:	04/08/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	JAQUELINE SILVA
Publicações:	PUBL DCL 01/03/21 n. 51 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 22/03/21 n. 54 p. 25 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6818/2021
Histórico:	17 26/03/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 16 26/03/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 15 26/03/21 ASSP MENSAGEM Nº 83/2021-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 14 23/03/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.818/2021, EM 22/03/2021, NO DODF.'13266' 13 01/03/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 53/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 1/3/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/3/2021).'12071' 12 01/03/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 1/3/2021.'12071' 11 01/03/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 23/2/2021.'12071' 10 24/02/21 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 24/02/21 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 8 24/02/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 23/02/2021. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.149/2021. '13266' 7 10/02/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 09/02/2021.'13266' 6 10/02/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE MARTINS MACHADO.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 09/02/2021.'13266' 5 10/02/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS.ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 09/02/2021.'13266' 4 09/02/21 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 3 26/08/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (27/08 A 11/09/2020).EM 26/08/2020. 2 07/08/20 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 07/08/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.