Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1340/2020
Ementa:	Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal.
Indexação:	SEI Nº 00001-00024849/2020-01
Leitura:	8/4/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	ROOSEVELT VILELA
Publicações:	PUBL DCL 07/07/21 n. 149 p. 8 - Redação Final PUBL DODF 08/08/21 n. 145 p. 2 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - JORGE VIANNA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6927/2021
Histórico:	21 8/17/21 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 20 8/17/21 ASSP AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 19 8/17/21 SACP À SELEG, PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO À CORREÇÃO DO NÚMERO DA MENSAGEM DO GAG, BAL 17 DO LEGIS. 18 8/17/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'19335' 17 8/17/21 ASSP MENSAGEM Nº 297/2021-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 02/08/2021.'19335' 16 8/4/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.927/2021, EM 03/08/2021, NO DODF.'13266' 15 7/14/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 273/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 13/07/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 03/08/2021).'13266' 14 7/7/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 07/07/2021.'13266' 13 7/1/21 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 6/30/21 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 11 6/30/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 29/06/2021. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.312/2021. '19335' 10 6/28/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 22/06/2021.'19335' 9 6/16/21 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 15/06/2021. '19335' 8 5/25/21 CCJ DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, DESIGNO O DEP. DANIEL DONIZET PARA RELATAR A MATÉRIA. 7 5/7/21 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 6 5/5/21 CESC AO SACP COM FOLHA DE VOTAÇAO DO PARECER Nº 01, APROVADO NA 7ª REUNIAO EXTRAORDINARIA REMOTA DE 3/05/2021 5 4/27/21 CESC PRONTO PARA A PAUTA 4 4/27/21 CESC PROTOCOLADO PARECER 1 - CESC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO JORGE VIANNA. PARECER: PELA APROVAÇÃO. 3 8/26/20 CESC DURANTE PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AVOCO A PRESENTE MATÉRIA PARA RELATAR (DEPUTADO JORGE VIANNA). 2 8/7/20 SACP À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/6/20 SPL COMISSÕES: CESC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.