Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1356/2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Indexação: SEI Nº 00001-00026220/2020-97
Leitura: 8/11/20
Situação: Sancionado
Localização: SACP
Autoria: DANIEL DONIZET
Publicações: PUBL DCL 13/01/21 n. 9 p. 6 - Redação Final
PUBL DODF 03/02/21 n. 23 p. 1 - Sanção
Pareceres: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA)
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - IOLANDO)
Norma gerada: LEI 6810/2021

 

Histórico:
16 3/2/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
15 3/2/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266'
14 3/2/21 ASSP MENSAGEM Nº 52/2021-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266'
13 2/3/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.810/2021, EM 3/2/2021, NO DODF.'12071'
12 1/13/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 34/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 13/1/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 3/2/2021).'12071'
11 1/13/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/1/2021.'12071'
10 1/13/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 9/12/2020.'12071'
9 12/18/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
8 12/17/20 ASSP A CCJ PARA ELABORAÇÃO D AREDAÇÃO FINAL. '15030'
7 12/17/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA CONFORME APROVAÇÃO DO RQ 2037/2020. '15030'
6 12/17/20 ASSP 1º E 2º TURNO APROVADOS EM PLENÁRIO EM 09/12/2020. '15030'
5 12/17/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de IOLANDO ALMEIDA. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 09/12/2020. '15030'
4 12/17/20 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 09/12/2020. '15030'
3 9/3/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A DEPUTADA JÚLIA LUCY EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (04/09 A 18/09/2020).EM 03/09/2020.
2 8/14/20 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 8/13/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.