Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PL 1356/2020 | ||
Ementa: | Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. | ||
Indexação: | SEI Nº 00001-00026220/2020-97 | ||
Leitura: | 8/11/20 | ||
Situação: | Sancionado | ||
Localização: | SACP | ||
Autoria: | DANIEL DONIZET | ||
Publicações: |
PUBL DCL 13/01/21 n. 9 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 03/02/21 n. 23 p. 1 - Sanção |
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Pareceres: |
PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA)
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - IOLANDO) |
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Norma gerada: | LEI 6810/2021 | ||
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Histórico: |
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