| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1367/2020
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Ementa: |
Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio e dá outras providências. |
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Indexação: |
SEI Nº 00001-00026836/2020-68 |
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Leitura: |
8/18/20 |
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Situação: |
Retirado |
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Localização: |
SPL |
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Autoria: |
IOLANDO
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Histórico: |
| 5 |
9/26/23 |
SACP |
PROPOSIÇÃO RETIRADA DE TRAMITAÇÃO, CONFORME SOLICITADO NO REQUERIMENTO N. 737/2023 E DETERMINADO PELO DESPACHO SELEG 1351310 |
| 4 |
9/26/23 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550' |
| 3 |
9/26/23 |
ASSP |
ANEXO REQUERIMENTO Nº 737/2023, COM SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. '23550' |
| 2 |
5/23/23 |
ASSP |
ANEXA LEI Nº 6.561 DE 28 DE ABRIL DE 2020. '23550' |
| 1 |
8/20/20 |
SPL |
AO GABINETE DO(A) AUTOR(A) (DEPUTADO(A) IOLANDO ALMEIDA) PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME DESPACHO DA SELEG. |
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