Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1372/2020
Ementa:	Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00027094/2020-98
Leitura:	8/18/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	DANIEL DONIZET
Publicações:	PUBL DCL 09/04/21 n. 82 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 30/04/21 n. 80 p. 2 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6845/2021
Histórico:	19 5/5/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 18 5/4/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'19335' 17 5/4/21 ASSP MENSAGEM Nº 141/2021-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 29/04/2021.'19335' 16 4/30/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.845/2021, EM 30/04/2021, NO DODF.'13266' 15 4/9/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 09/04/2021.'13266' 14 4/8/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 104-GP, PARA SANÇÃO EM 08/04/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 30/04/2021).'13266' 13 4/8/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/03/2021.'13266' 12 3/31/21 SACP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11 3/31/21 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 10 3/31/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 30/03/2021. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.178/2021. '19335' 9 3/25/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 24/03/2021.'19335' 8 3/25/21 ASSP Retificação do protocolo do PARECER 1 - CDESCTMAT: Relatoria de DELMASSO. 7 3/25/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JÚLIA LUCY. PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO E DA EMENDA 01, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 24/03/2021. '19335' 6 3/25/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E DA EMENDA 01, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 24/03/2021. '19335' 5 3/25/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE DANIEL DONIZET. PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO E A EMENDA 01, APROVADO EM 24/03/2021. '19335' 4 3/24/21 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 3 9/10/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A DEPUTADA JAQUELINE SILVA EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (11/09 A 24/09/2020).EM 10/09/2020. 2 8/20/20 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/20/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.