| 78 |
4/7/98 |
SPL |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
ARQUIVADO EM 7/4/98.
FUNC. MATR. 12.168-45. |
| 77 |
4/6/98 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS.327/330 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.918/98 EM 06/04/98 NO DODF.
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
| 76 |
3/31/98 |
ASSP |
ANEXA AS FLS. 306 A 319. MSG. 169/98-GP DE 30.03.98 ENCAMINHANDO LEI 1.918/98 PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. ANEXAS AS FLS. 320 A 326. PUBLICAÇÃO DA LEI 1.918/98 NO DCL DE 31.03.98. |
| 75 |
3/20/98 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 292 E 305. MENSAGEM Nº 156/98. GP DE 20/03/98, INFORMANDO AO SENHOR GOVERNADOR DA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO. |
| 74 |
3/19/98 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 286 A 291, RELATÓRIO AO VETO TOTAL, RELATOR O DEPUTADO RENATO RAINHA; REJEITADO O VETO EM 18/03/98. |
| 73 |
2/27/98 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
(EM ANEXO, RELATÓRIO DO VETO TOTAL). |
| 72 |
2/27/98 |
CCJ |
AO SACP, COM RELATÓRIO DO VETO TOTAL. |
| 71 |
2/5/98 |
CCJ |
AO DEP. RENATO RAINHA, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL.
ATÉ 10/02/98. |
| 70 |
2/4/98 |
SACP |
À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
| 69 |
2/3/98 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO. |
| 68 |
2/3/98 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 270 A 285 REFERENTE A MENSAGEM Nº 20/98 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO DE LEI. |
| 67 |
12/23/97 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 256 A 269, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 977/97, PARA SANÇÃO EM 22/12/97. |
| 66 |
12/23/97 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 210 A 244 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 03/12/97. ANEXA ÀS FL(S). 245/253 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/12/97. |
| 65 |
12/16/97 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 64 |
12/16/97 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 180 A 209, COM A REDAÇÃO FINAL. |
| 63 |
12/4/97 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
| 62 |
12/4/97 |
ASSP |
AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 3/12/97. |
| 61 |
12/4/97 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 179, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 4/12/97. |
| 60 |
12/4/97 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 178, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 02/12/97.
COM AS 16 EMENDAS DA CCJ, 3 EMENDAS DA CEOF E 10 EMENDAS DE PLENÁRIO. |
| 59 |
9/29/97 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 58 |
9/26/97 |
CAS |
AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS 174 À 177, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS NºS 001 À 010 DE PLENÁRIO, APROVADO PELA CAS NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/09/97. LEITURA DO PARECER DEP ADÃO XAVIER. |
| 57 |
9/15/97 |
CAS |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
| 56 |
8/7/97 |
CAS |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JOSÉ EDMAR. |
| 55 |
7/1/97 |
SACP |
À CAS PARA ANÁLISE DA(S) EMENDA(S) Nº(S) 01 A 10 DE PLENÁRIO EM 1º TURNO, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS. |
| 54 |
7/1/97 |
CEOF |
AO SACP, ANEXADA(S) FL(S). 170 À 173, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM 1º TURNO, APROVADO PELA CEOF, NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/06/97. |
| 53 |
6/13/97 |
CEOF |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
| 52 |
5/5/97 |
CEOF |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). DANIEL MARQUES. |
| 51 |
4/23/97 |
SACP |
À CEOF, PARA ANÁLISE DA(S) EMENDA(S) Nº(S) 1 À 10 DE PLENÁRIO EM 1º TURNO, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS. |
| 50 |
4/18/97 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA(S) FL(S). 165 À 169, COM PARECER DO RELATOR DEP.(A) RENATO RAINHA, FAVORÁVEL ÀS 10 EMENDAS DE PLENÁRIO, APROVADO PELA CCJ, NA REUNIÃO DE 16/04/97. |
| 49 |
3/31/97 |
CCJ |
RECEBIDO DO GAB. DO DEP. GERALDO MAGELA SEM VOTO EM SEPARADO. |
| 48 |
3/12/97 |
CCJ |
CONCEDIDO VISTA AO(A) SR(A) DEP.(A) GERALDO MAGELA. |
| 47 |
2/19/97 |
CCJ |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
| 46 |
10/11/96 |
CCJ |
AO SR(A). RELATOR(A), DEP(A). RENATO RAINHA, PARA ANÁLISE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO EM 1º TURNO. |
| 45 |
10/10/96 |
SACP |
À CCJ PARA ANÁLISE DA(S) EMENDA(S) Nº(S) 1 A 10 DE PLENÁRIO EM 1º TURNO, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS.
|
| 44 |
10/9/96 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). 155/164 REFERENTE A 10 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). FILIPPELLI ( EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10), EM 08/10/96.
AO SACP, ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE DA(S) EMENDAS DE 1º TURNO. |
| 43 |
9/30/96 |
ASSP |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/09/96. |
| 42 |
8/29/96 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 41 |
8/29/96 |
CEOF |
AO SACP, ANX. FLS. NºS , 153 E 154, COM O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À MATÉRIA, ACATADAS AS EMENDAS DA CCJ E AS EMENDAS DA CEOF. |
| 40 |
8/21/96 |
CEOF |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
| 39 |
8/16/96 |
CEOF |
AO SR. RELATOR DEP. TADEU FILIPPELLI, PARA ANÁLISE DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CCJ. |
| 38 |
8/15/96 |
SACP |
À CEOF, CONFORME DETERMINA O BAL ANTERIOR. |
| 37 |
8/15/96 |
ASSP |
ANEXA FL. 152 REF. AO DESPACHO Nº 034/96, DE 15/08/96, SOLICITANDO QUE A PROPOSIÇÃO SEJA ENCAMINHADA À CEOF. |
| 36 |
8/12/96 |
SACP |
À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. |
| 35 |
8/12/96 |
CAS |
AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS 150 E 151 COM PARECER DO(A) RELATOR(A), FAVORÁVEL, ACATANDO AS EMENDAS DA CCJ E CEOF.
APROVADO PELA CAS NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 07/08/96. |
| 34 |
6/4/96 |
CAS |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
| 33 |
5/20/96 |
CAS |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JORGE CAUHY. |
| 32 |
5/17/96 |
SACP |
À CAS, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. ( OBSERVANDO-SE O REGIME DE PRIORIDADE ). |
| 31 |
5/17/96 |
SACP |
ANEXADAS FLS. Nº 146 A 149, REFERENTE À CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 788/96, DE AUTORIA DO SR. DEP. WASNY DE ROURE, REQUERENDO O DESAPENSAMENTO DESTE PL DO PL Nº 923/93, LIDO EM 22/04/96 E DEFERIDO EM 06/05/96, CONFORME DECISÃO Nº 089/96. |
| 30 |
12/7/95 |
SACP |
ESTE FICA APENSO A(O)S PL(S) Nº 923/93. |
| 29 |
12/7/95 |
SACP |
ANEXADA(S) FL(S). 142 A 145, REFERENTE(S) ÁS CÓPIAS DO REQUERIMENTO Nº 493/95, DE AUTORIA DO(A) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REQUERENTDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S). 923/93, LIDO EM 20/11/95 E DEFERIDO EM 23/11/95, COFORME DECISÃO Nº 042/95. |
| 28 |
12/6/95 |
CAS |
AO SACP, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MEMO/DIL/DAC/SACP/Nº 934, DE 06/12/95 PARA PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PL Nº 0923/93. |
| 27 |
9/22/95 |
CAS |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) EDIMAR PIRENEUS (REGIME DE PRIORIDADE). |
| 26 |
9/20/95 |
SACP |
A(O) CAS, PARA EXAME E PARECER, OBSERVANDO-SE A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE, COM PRAZO DE 05 DIAS PARA RELATAR (ART. 50, INCISO II, DO RI-CLDF). |
| 25 |
9/19/95 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS 138 A 141 COM PARECER DO RELATOR SUBSTITUTIVO, DEP. EDIMAR PIRENEUS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELA CEOF E APROVADO PELA CCJ NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18.09.95. |
| 24 |
9/12/95 |
CCJ |
RECEBIDO DO GAB. DEP. CLÁUDIO MONTEIRO, SEM VOTO EM SEPARADO. |
| 23 |
8/28/95 |
CCJ |
CONCEDIDO VISTA AO SENHOR(A) DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO. |
| 22 |
8/28/95 |
CCJ |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
| 21 |
8/21/95 |
CCJ |
AO SR. RELATOR, DEP. RENATO RAINHA, PARA ANALISE DA(S) EMENDAS APRESENTADAS PELA CEOF, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE PRIORIDADE (05 DIAS P/ RELATAR). |
| 20 |
8/18/95 |
SACP |
A CCJ PARA ANALISE DA(S) EMENDAS APRSENTADAS PELA CEOF, OBSERVANDO-SE O REGIME DE PRIORIDADE, COM O PRAZO DE 05 DIAS PARA RELATAR. (ART. 50, II, DO RI-CLDF). |
| 19 |
8/17/95 |
CEOF |
AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS 133 A 137 COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS DO RELATOR APROVADO PELA CEOF. |
| 18 |
8/9/95 |
CEOF |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
| 16 |
6/21/95 |
SACP |
À CEOF. ANEXADAS FLS. 130, 131, 132, REFE. ÀS CÓPIAS DO REQUERIMENTO Nº 142/95, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE, LIDO EM 23/03/95, E APROVADO EM 26/03/95 PELO PLENÁRIO DESTA CASA. OBSERVE-SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RELATAR (ART. 50, INCISO II, DO RI-CLDF). |
| 15 |
6/19/95 |
CCJ |
ANEXADA(S) FL(S). Nº(S). 44 A 129, COM PARECER DO RELATOR, DEP. RENATO RAINHA, FAVORÁVEL NA FORMA DAS EMENDAS SUPRESSIVAS (03) E MODIFICATIVAS (13) QUE APRESENTA E APROVADO PELA CCJ EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19.06.95. AO SACP. |
| 14 |
6/22/95 |
CCJ |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR(A) DEPUTADO(A) |
| 14 |
5/17/95 |
CCJ |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. TADEU FILIPPELLI. |
| 13 |
4/26/95 |
CCJ |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RENATO RAINHA. |
| 12 |
3/3/95 |
SACP |
A CCJ PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. |
| 11 |
3/2/95 |
SPL |
ANEXADO CÓPIA DO REQ. 00.071/95, FOLHAS DE NºS 42 E 43, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO DESTE PL NOS TERMOS DO ART. 100, § ÚNICO. ENCAMINHADO AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 10 |
3/2/95 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL PELO SETOR DE ASSESSORIA LEGISLATIVA. |
| 9 |
3/1/95 |
SPL |
AO SETOR DE ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA EMPRÉSTIMO. |
| 8 |
12/22/94 |
SAC |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DA MESA DIRETORA, DE ACORDO COM ART. 100 E ART. 13, § I, ALÍNEA 'F' DO RI-CLDF. |
| 7 |
12/15/94 |
CCJ |
AO SAC, ATENDENDO DETERMINAÇÃO PARA ARQUIVO. |
| 6 |
6/7/94 |
CCJ |
DESIGNO P/RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. TADEU RORIZ. |
| 5 |
6/7/94 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
| 4 |
5/25/94 |
SAC |
À CCJ PARA EXAME, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
| 3 |
5/24/94 |
SPL |
AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES, PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
| 2 |
5/24/94 |
SPL |
LEITURA EM 23.05.94. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E À CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
| 1 |
5/24/94 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 41 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |