Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1396/2020
Ementa:	Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00028579/2020-07
Leitura:	01/09/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	HERMETO
Publicações:	PUBL DCL 26/11/20 n. 283 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 04/12/20 n. 228 p. 1 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) PARECER 2 - CAF (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 6 - CAF (Parecer sobre emenda - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 7 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 8 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 9 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6740/2020
Histórico:	31 12/01/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 30 11/01/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 29 11/01/21 ASSP MENSAGEM Nº 443/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 28 04/12/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.740/2020, EM 4/12/2020, NO DODF.'12071' 27 26/11/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 581/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 26/11/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/12/2020).'12071' 26 26/11/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/11/2020.'12071' 25 26/11/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/11/2020.'12071' 24 24/11/20 CCJ RETIFICANDO O DESPACHO ANTERIOR. À SELEG COM NOTA TÉCNICA E REDAÇÃO FINAL ELABORADAS PELA CCJ 23 24/11/20 CCJ AO SACP, COM REDAÇÃO FINAL E NOTA TÉCNICA ELABORADAS PELA CCJ. 22 19/11/20 CCJ RECEBIDO DA SELEG ÀS 19H15MIN PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 21 19/11/20 CCJ REMETIDO À SELEG PARA PROVIDÊNCIAS CONFORME DESPACHO 20 19/11/20 CCJ RECEBIDO NA CCJ ÀS 16:19 PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 19 19/11/20 ASSP ENCAMINHAR À CCJ PARA ELEBORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.'13266' 18 19/11/20 ASSP DEVIDO A URGÊNCIA DE ANDAMENTO DA PROPOSIÇÃO , INFORMO QUE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTA PROPOSIÇÃO ESTÃO ANEXADAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.454 DE 2020 APENSADO A ESTE. 17 19/11/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NO DIA 17/11/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.006/2020. '13266' 16 19/11/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 9 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA.APROVADO EM PLENÁRIO NO DIA 17/11/2020.NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9, DESTE RELATOR, ACATANDO A SUBEMENDA Nº 11, RESTANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 8; AS EMENDAS Nº 4.10 E 12 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES'13266' 15 19/11/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 8 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA.APROVADO EM PLENÁRIO NO DIA 17/11/2020.NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9, DESTE RELATOR, ACATANDO A SUBEMENDA Nº 11, RESTANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 8; AS EMENDAS Nº 4.10 E 12 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES'13266' 14 19/11/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 7 - CDESCTMAT (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA.APROVADO EM PLENÁRIO NO DIA 17/11/2020.NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9, DESTE RELATOR, ACATANDO A SUBEMENDA Nº 11, RESTANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 8; AS EMENDAS Nº 4.10 E 12 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES'13266' 13 19/11/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CAF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA.APROVADO EM PLENÁRIO NO DIA 17/11/2020.NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9, DESTE RELATOR, ACATANDO A SUBEMENDA Nº 11, RESTANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 8; AS EMENDAS Nº 4.10 E 12 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES'13266' 12 19/11/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA.APROVADO EM PLENÁRIO NO DIA 17/11/2020.NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9, DESTE RELATOR, ACATANDO A SUBEMENDA Nº 11, RESTANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 8; AS EMENDAS Nº 4.10 E 12 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES'13266' 11 19/11/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA.APROVADO EM PLENÁRIO NO DIA 17/11/2020.NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9, DESTE RELATOR, ACATANDO A SUBEMENDA Nº 11, RESTANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 8; AS EMENDAS Nº 4.10 E 12 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES'13266' 10 19/11/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA.APROVADO EM PLENÁRIO NO DIA 17/11/2020.NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9, DESTE RELATOR, ACATANDO A SUBEMENDA Nº 11, RESTANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 8; AS EMENDAS Nº 4.10 E 12 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES'13266' 9 19/11/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA. APROVADO EM PLENÁRIO NO DIA 17/11/2020.NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9, DESTE RELATOR, ACATANDO A SUBEMENDA Nº 11, RESTANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 E 8; AS EMENDAS Nº 4.10 E 12 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES'13266' 8 17/11/20 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 7 10/11/20 CCJ PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 10/11/20 6 09/11/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROOSEVELT VILELA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 5 06/11/20 SACP À CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE O APENSAMENTO DO PL Nº 1454/2020 E O REGIME DE URGÊNCIA. 4 06/11/20 SACP INCLUÍDO NO SEI Nª 28579/2020-07, O REQUERIMENTO Nº 1914/2020, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. HERMETO, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL DE Nº 1454/2020, LIDO EM 07/10/2020 E APROVADO EM 04/11/2020, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 129, PUBL. NO DCL DE 06/11/2020. 3 29/09/20 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. VALDELINO BARCELOS. 2 02/09/20 SACP À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 02/09/20 SPL COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.